Aviso prévio cumprido em casa! Existe?


Quando comecei a trabalhar nesta área de pessoal, o chamado aviso prévio cumprido em casa era até uma rotina. O empregador queria mandar embora o funcionário, mas, não queria indenizar o aviso prévio, mas, também não queria que o empregado fosse todo dia cumprir o aviso, pois com certeza a produção seria muito baixa, então foi instituído o aviso prévio cumprido em casa. Para o funcionário não era de todo ruim, ficava trinta dias em casa sem trabalhar e recebendo. Para o patrão se organizava pra arrumar dinheiro pra pagar a indenização.

Com advento da Instrução Normativa SRT nº 3/2002 de 21 de junho de 2002 em seu artigo 21 esclarece com todas as letras que a figura do aviso prévio cumprido em casa equipara-se ao aviso prévio indenizado, ou seja, não existe na prática. O empregador que “mandar” seu empregado cumprir o aviso prévio em casa estará incorrendo em erro, inclusive se isto acontecer na data de pagamento da rescisão, ou seja, o pagamento deverá se dar 10 dias após a notificação e não após o cumprimento dos 30 dias, assim sujeito a multas e penalidades.

Então, como diria o Padre Quevedo, isto “non exissssssstem”.

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2 Respostas

  1. Saudações!
    Amigo JOSELITO,
    Taí, confesso que não sabia, seu texto é bastante esclarecedor e fundamento na legislação vigente!
    Parabéns pelo Post!
    Abraços,
    LISON.

  2. Poucos sabem disso, sempre bom esclarecer. Parabéns.

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