Rescisão Contratual – Pagamento das verbas trabalhistas!


Este item, aparentemente tão pequeno, pode e deve ser dividido em algumas etapas. Existem normas que determinam como, onde e quando devem ser pagas as verbas trabalhistas referente à rescisão de contrato. Nem todos os trabalhadores conhecem os seus direitos e muitos empregadores não cumprem as normas em total desrespeito com a justiça, algumas porque não tem competência de estarem estabelecidos, logo não dispõem de recursos para cumprir suas obrigações. Enquanto outros patrões agem muitas vezes de ma fé.

Todas as rescisões contratuais, quando o empregado tem mais de um ano de trabalho, necessariamente deverão ser efetuadas com a assistência do sindicato da categoria, ou, quando na falta deste em alguma agência do Ministério do Trabalho.  E sempre em moeda corrente (ou seja, em dinheiro) ou em cheque administrativo, aquele que o banco emite e é garantido pelo banco.

Entretanto devido às novas formas de tecnologia para pagamentos, é facultada a comprovação através de outros meios, transferência bancária, ordem de pagamento, TED, depósito bancário, inclusive a conta salário. Entretanto a agencia bancária deverá estar localizada na mesma cidade de trabalho do empregado e o empregador deverá comprovar no ato da assistência que o dinheiro está disponibilizado e o empregado deverá estar ciente disto.

Entretanto quando o empregado for adolescente ou não alfabetizado o pagamento deverá ser obrigatoriamente em dinheiro.

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5 Respostas

  1. Bom dia! Tenho uma dúvida….. Trabalhei três anos numa empresa. Me deram aviso prévio em 06/08/2009, encerrando em 04/09/2009. A data para pagamento da minha rescisão foi 08/09/2009. A empresa não levou a rescisão no Sindicado para conferência, fez transferência eletrônica no dia 08/09 à noite e só fiquei sabendo do crédito no dia 09/09 à tarde. Pois fui ao banco e tirei um extrato. Vi que haviam creditado um valor em minha conta e entrei em contato com o RH da empresa e o mesmo confirmou que era referente a minha rescisão. A empresa marcou a ida ao sindicato para 14/09 (para conferência e homologação). Diante deste fato, pode-se considerar atraso? Tenho direito a multa?

    Um abraço e muito obrigado!

    LEO

    • Leonardo não sou advogado, mas entendo o seguinte: Terminando o seu aviso prévio no dia 04/09/2009 uma sexta-feira, a lei diz que a formalização da rescisão assistida não poderá exceder ao primeiro dia útil após o termino do aviso. Bem no caso o primeiro dia útil seria na terça feira dia 08/09/2009. Bem, assim entendo que o dinheiro deveria estar creditado em sua conta no dia 08/09/2009 (disponível) e quando se fala em assistencia, significa que deveria ter sido realizada a homologação também no dia 08/09/2009, a não ser que tivesse havido “força maior”, o sindicato “pegou fogo” por exemplo. Assim estando fora desta data 08/09/2009 acredito que a empresa esteja sujeita à atuação administrativa e ao pagamento ao seu favor de indenização. É o que acho, mas, procure o seu sindicato ou um advogado e com certeza ele poderá orienta-lo melhor.
      Um abraço

      • Ok !!! Muito obrigado pela informação!

  2. nao entendi muito bem,eu posso ou nao receber a rescisão pela conta salario?obrigada

    • Pode receber sim ….

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