Você faz horas extras habitualmente, pode o seu patrão simplesmente suprimi-las?


Isto também não está escrito com todas as letras nas Consolidações das Leis Trabalhistas, mas, como tudo que gere alguma dúvida juridicamente falando, as nossas cortes de Juizado Trabalhista são obrigadas a tomar uma decisão interpretando o que está na lei ou talvez até o que não esteja.

É comum em algumas empresas o empregado ser contratado para trabalhar, mas, por vários motivos por parte do empregador já no ato da contratação e como parte da mesma “exigir” do empregado disponibilidade de horário para trabalhos extraordinários. E assim, o empregado aos poucos incorpora estas horas aos seus rendimentos e padrão de vida e num belo dia, o patrão resolve simplesmente “cortar” as horas extras.

Como sempre, quando alguém se sente injustiçado deve recorrer logicamente á justiça e nossos magistrados aos poucos vão julgando e logo criam uma chamada súmula que pode até vir a ser vinculante. Entretanto quando o TST (Tribunal Superior do Trabalho) cria estas sumulas, os demais tribunais passam a segui-la, então passa a ter “força de lei”, então não é nem bom discutir o contrário, passa a ser matéria julgada e perdida.

Assim o Enunciado nº 291 – Supressão do Serviço Suplementar – Indenização – A supressão pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Assim, para os patrões, cuidado com a chamada habitualidade.  

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16 Respostas

  1. Muito boa sua informação.
    A paz

    • Obrigado pastor.

  2. Essa eu não sabia, foi de grande utilidade.

    Beijocas

    • Que bom! Um abraço

  3. Olá amigo Jotabe, sempre trasendo temas interessantes relativo ao nosso cotidiano. Quero deixar aqui minha opinião sobre o assunto, como sempre os patrões querendo levar vantagens em tudo, quando precisam usam e muitas vezes abusam do trabalhador e de uma ora pra outra como voce mesmo disse em seu comentário, descartam sem o mínimo respeito, isso tem ocorrido em muitas empresas pra fugir do pagamento de horas extras, eles agora estão adotando o dispositivo criado pela lei 9601/98 que altera o art. 59 da CLT, flexibilizando alguns diretos trabalhistas, mas que só pode ser aplicado em momentos de dificuldade ou crises temporárias sofrido pelas empresas e acompanhado evidentimente por sindicatos da categoria representativa e acordado atraves de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
    Portanto o que se ve infelismente é uma exploração do material humano em favor da ganância desenfreada pelos detentor do poderio econômico, denominados de ( Patrões ).

    Observação: não sou contra os patrões, sou contra os exploradores dos menos favorecidos pela sorte.

  4. Poxa!! Muita boa a informação!! É comum mesmo. O cara tá há um ano fazendo extras quase todos os dias, contando com aquele dinheiro, e de repente…pufffff!! Sumiu o “rico” dinheirnho!!

    Não sabia disso não!! Muito bom o post!!

    • É bastante complicado.

  5. Saudações!
    Amigo Joselito,
    O seu texto é verdadeiramente importante, trás um manancial de informações imprescindiveis a todos os trabalhadores dessa amada pátria!
    Parabéns pelo excelente Post!
    Abraços!
    LISON.

    • Obrigado Lison.

  6. Tenho uma dúvida, pode uma empresa descontar de um funcionário caso ele faça hora extra sem a aprovação de um superior?

    • A questão não é descontar, talvez você quis dizer não paga-las. O Caso é o seguinte, hora extra presume-se na necessidade de que o horário seja expandido para a relização de determinadas tarefas. Assim, subtende-se que alguém tem que decidir por esta necessidade, logo quem tomou a decisão tem de estar apto a faze-lo …. e consequentemente assumir a autorização da hora extra e da necessidade, mesmo que tenha sido voce.

  7. TRABALHO EM UMA EMPRESA E A TRES ANOS FAÇO DUAS HORAS EXTRAS TODOS OS DIAS SEGUIDOS E AGORA ELES QUEREM CORTAR COMO DEVE PROCEDER POIS JA ME ACOSTUMEI COM ESTE GANHO DEPOIS DE TANTO TEMPO?

    • Se as suas horas extras são exatamente duas por dia e durante todo este periodo está claro é salario incorporado, a empresa pode até querer que vocÊ não faça horas extras, mas, terá que pagar, as horas que não incorporam são aquelas realizadas de forma esporatica.

  8. Boa tarde ! Trabalho em um Consulado há 25 anos e sempre recebí horas extras e a cerca de 03 meses simplesmente pararam de me pagar,não me indenizaram,mas sempre me usam antes e depois do horário de trabalho. Isso está correto ???

    • As horas extras chamadas habituais que ja integram o salário não podem ser suprimidas, você pode e deve solicitar a permanência das mesmas, e caso não forem pagas você poderá entrar na justiça solicitando a rescisão indireta

      • Muito obrigado pela valiosa informação !!!!!

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