Dispensa sem justa causa!


Vamos resumir o assunto de uma forma bem simples. Até 13 de setembro de 1966 todos os trabalhadores na iniciativa privada de certa forma alcançavam a estabilidade após um período de trabalho. Caso ocorresse a dispensa imotivada do trabalhador ele tinha uma indenização correspondente a um salário que efetivamente ganhava para cada ano de trabalho. Após esta data, foi promulgada a lei de nº. 5107 que instituía o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Que consistia basicamente que o empregador mensalmente efetuasse um depósito na Caixa Econômica Federal de 8% (oito por cento) sobre o salário efetivamente pago ao empregado, teoricamente 8 x 12, teríamos no final de um período 96 mais os juros que esta conta pagaria seria equivalente a um salário do trabalhador. Lógico naquela época a inflação ainda era moderada. Outro detalhe a lei era “opcional”, entretanto quem não optasse dificilmente seria contratado. Naquela época quando da instituição da lei ficava estipulada uma multa de 10% sobre os valores depositados, mais a correção monetária e mais os juros capitalizados, caso o empregador efetuasse a dispensa sem justa causa do empregado.

Nesta lei foi também informado o destino do dinheiro e tratava de outras condições para o saque do valor depositado. No decorrer do tempo várias alterações foram efetuadas na Lei, contudo o objetivo inicial não foi alterado, apenas se alteram destinos dos valores, motivações de saques, alíquotas e o valor da multa, contudo ficou ainda a idéia básica inicial, que era propiciar uma indenização equivalente ao período trabalhado pelo empregado que fosse despedido sem justa causa.

Lógico que no decorrer do tempo, empregados e patrões travaram muitas brigas, apesar do Fundo de Garantia, mas, também originou desta condição especifica muitos “acordos” entre empregados e empregadores, com rescisões “frias” para levantar o Fundo de Garantia e receber o Seguro Desemprego, e em cima destes números que são calculadas as estatísticas de desemprego (mas esta é outra história).

Esta pequena introdução é apenas para chegar ao ponto básico de uma questão que poderá mexer com muita gente. O governo em 2008 ao Congresso um pedido de ratificação de uma convenção internacional de nº 158 da OIT, onde na prática o ponto principal é que acabaria com a dispensa sem justa causa.

Na primeira vista pode até parecer bom. Mas será que é mesmo? Em primeiro lugar os empresários vão fazer muito Lobby para derrubar esta idéia. Segundo, haveria um fortalecimento dos sindicatos. Terceiro, esta lei estaria a favor dos incompetentes, de certa forma dificultaria a concorrência livre, onde os mais competentes deveriam ter maiores oportunidades. Quarto, ia acabar com o “jeitinho” de fazer rescisões frias. Quinto, e a multa que o funcionário hoje recebe de 40% como ficaria? Sexto, e a própria lei do Fundo de Garantia, como ficaria? E claro, por 20 votos a 1, essa proposta foi rejeitada. Mas, com certeza outras propostas serão feitas.

Resumindo. Muita coisa na legislação trabalhista deveria ser mexida. Em minha opinião, muita coisa nas relações trabalhistas deve ser alterada, mas acho que o começo não é por ai.

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3 Respostas

  1. Parabéns pelo artigo postado, precisamos de mudanças,mas sempre são demoradas.
    Abraço.

  2. Olá querido amigo Joselito,

    Ainda não voltei, apenas estou xeretando um pouco os blogues do amigos.

    Adorei essa publicação. Muito interessante, tanto para empregados quanto para empregadores.

    Uma perguntinha: E como fica a empregada doméstica, para a qual não é obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia?

    Beijo.
    Carinhoso e fraternal abraço,
    Lilian

  3. […] Jotabe Blog Economia Ler Post Completo […]

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