A empregada doméstica gestante!


Está no senado projeto de lei que objetiva igualar os direitos dos empregados domésticos, que são aqueles profissionais que prestam serviços de natureza contínua (para não caracterizar como diaristas) e de finalidade não lucrativa á pessoa ou família no âmbito residencial destas. Hoje existem algumas diferenças nos direitos dos empregados domésticos dos demais empregados que trabalham em empresas, ou seja, os empregados domésticos têm menos direitos.

Enquanto esta lei não é aprovada alguns direitos que são explícitos para os empregados das empresas acabam por extensão aplicada aos domésticos desde que não exista nada explicito ao contrário que é o caso especifico do direito da empregada doméstica que está grávida durante o período de experiência.

Com o advento da súmula 244 do TST que diz que a empregada gestante faz juz á estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado incluindo ai o contrato de experiência.

Como já diz a Lei 11324 de 2006 em seu artigo 4º – “É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5(cinco)meses após o parto.” E como os empregados domésticos já são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Concluindo, a empregada doméstica contratada por experiência que se encontre em estado de gravidez não poderá ser dispensada no final do contrato de experiência passa a ter a estabilidade provisória de até 5 (cinco) meses após o parto.

 

 

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4 Respostas

  1. muito bom.

  2. Os empregados domésticos são regidos por suas próprias leis que nada têm a ver com as dos outros empregados (regidos pela CLT). Isso porquê os funcionários de uma empresa, sejam faxineiros ou diretores, estão todos envolvidos em uma equipe que visa gerar lucro.

  3. Neste vídeo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, fala sobre os direitos trabalhistas assegurados aos empregados domésticos. Explica também quais atividades configuram a prestação de serviço doméstico, o que diferencia a empregada mensalista da diarista e por que os direitos de uma não alcançam a outra.

  4. Serviço de Gerenciamento Trabalhista: Empregadas Domésticas e Babás Tenha o controle total de documentos, pagamentos e recolhimento das obrigações trabalhistas que envolvem o processo de contratação e gerenciamento de seus empregados domésticos. Conte com a assessoria em tempo integral de uma equipe especializada em garantir sua segurança e tranquilidade. Regularização: Garanta a regularização de seus funcionários, seja um empregador doméstico legal. Assessoria Integral: Conte com uma equipe especializada em atendê-lo de maneira integral. Garantia de Segurança: Garanta uma relação trabalhista saudável e segura.

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