É obrigatória a contratação de pessoas portadoras de deficiência pelas empresas!

Primeiramente eu gostaria de comentar sobre o titulo, onde especificamente se lê “pessoas portadoras de deficiência”. Leio essa expressão em todos os lugares, e confesso não sei exatamente como tratar “portadores de deficiência”. Não estou dizendo que sou um “sem noção”, o que quero dizer, que esta questão é complicada, pois ainda não sabemos o que é exatamente politicamente correto ou não, pois até quem tem algum tipo de deficiência não se entende exatamente como quer ser tratado. Dias desses assistia um debate com várias pessoas com algum tipo de deficiência, onde alguns se manifestavam contra essa expressão, “portadora de deficiência”, alegava ele que um portador, é do tipo que anda portando uma carteira de identidade, que a qualquer momento pode deixar de portar, já o deficiente não. A deficiência faz parte da pessoa, ou seja, quem tem uma deficiência, não é portador, é uma pessoa com deficiência.

Bem, esclarecida ou não essa questão, partamos para o “X” da questão. Todas as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com “pessoas portadoras de deficiência habilitadas” na seguinte proporção:

a)      Até 200 empregados: 2%

b)      De 201 a 500 empregados: 3%

c)      De 501 a 1000 empregados: 4%

d)      Mais de 1000 empregados: 5%

 

Bem, mas, tem uma ressalva, empresas que estão no Simples Nacional não estão obrigadas e a fiscalização para identificar esses números é muito baixa.

 

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Notícia bombástica! A quota do salário família foi reajustada em 1º de janeiro!

Primeiramente quem ganha mais de R$ 798,30 não tem direito a receber o salário família, não importa quantos filhos tenham, quem sabe o Bolsa Família. Quem ganha de R$ 531,12 até R$ 798,30 irá receber a importância de R$ 19,19, que dá quase R$ 0,64 por dia, muito dinheiro. Agora o melhor vem no final, que ganha até R$ 531,12 vai receber, pasmem, R$ 27,24, o que dá quase R$ 0,91 por dia, todo o dia, inclusive sábado e domingo. Por isso que tem tanta gente querendo ter filhos, é muito dinheiro.

O beneficiário da previdência pode acumular dois benefícios?

Bem, em alguns casos é possível acumular mais de um beneficio. Um tipo de beneficio, a aposentadoria que é decorrente da contribuição do empregado, pode ser acumulado com uma pensão, tipo o marido morre a mulher poderá continuar recebendo a aposentadoria e a pensão do marido, ou vice versa. Existem alguns outros exemplos, tipo auxilio acidente e auxilio doença, ou duas pensões, por morte do filho e do marido, ou outra combinação. Entretanto na maioria dos casos não é permitida que o segurado receba mais de um beneficio. Especificamente no caso de uma segurada está recebendo auxilio doença e passa a fazer jus ao salário maternidade, a partir deste momento o auxilio doença é suspenso e só voltará a ser pago quando do término do salário maternidade. Então fique esperto, a previdência não tem nenhum interesse de pagar duas vezes.

 

Quero o Atestado de Antecedentes Criminais!

Todo mundo já deve ter ouvido falar em Atestado de Antecedentes Criminais. Pessoalmente não sei a eficácia deste atestado que é possível se conseguir pela internet, mas, a idéia não é discutir ou não a validade deste documento ou não, afinal é um documento emitido por uma secretaria de segurança pública. A questão é discutir a legalidade jurídica ou moral para que um empregador solicite este documento como parte dos documentos para contratação do empregado.

Na legislação trabalhista em principio não tem respaldo a exigência deste documento, ele não faz parte dos documentos obrigatórios e necessários para o registro do empregado. Então podemos no mínimo acreditar que sua legalidade seja discutível.

Não deixa de ser um ato discriminatório, afinal esta exigência de certa forma fere a dignidade humana. Algumas empresas alegam que os empregados vão trabalhar com dinheiro, portanto a exigência é legal.

A própria justiça alega que existe um conflito na própria Constituição Federal, onde um artigo considera inviolável a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas com outro inciso que garante o direito de petição e o acesso a certidões.

Então, o negócio é acima de tudo, o bom senso.

O empregado falta o mês inteiro. Tem direito ao salário família?

Primeiramente vamos esclarecer, salário família é aquele “valorzão” que o empregado com filhos menores de 14 anos em dia com a vacinação e com o calendário escolar recebe todo mês junto com o salário. O valor do beneficio é atualmente de R$ 25,66 por filho menor de 14 anos para quem ganha até R$ 500,40 e R$ 18,08 para quem recebe de R$ 500,41 a R$ 752,12, acima deste valor não ganha nada.

É um bom valor? Claro que não, mas, se fosse maior talvez até incentivasse as famílias a terem mais filhos, o que seria terrível, imagine quem ganha R$ 500,00 por mês querendo ter um “monte” de filhos, com certeza estas crianças em breve seriam mais alguns adotados pelas ruas.

Um outro detalhe que a empresa paga este valor do beneficio junto com os salários, entretanto não é custo do patrão, este abate da guia que paga para a previdência, assim este é um custo da previdência social.

A norma que determina o pagamento deste beneficio define que este valor é definido em razão da remuneração devida ao empregado, independente dos dias trabalhados efetivamente. Assim, entende-se que o empregado que não trabalhe nenhum dia durante o mês, ainda assim teria o direito a receber o beneficio. Sei lá, acho meio estranho, mas é assim que é.

 

Você mora uma quadra do seu trabalho! Tem direito ao vale transporte?

 

A resposta pode até parecer óbvia, “claro que não”, afinal não daria nem tempo de subir e descer do ônibus, passar na catraca, isto tudo se o ônibus passasse em frente à casa do empregado e do seu trabalho. Bem, mas não é assim tão óbvia.

A legislação trabalhista em nenhum local fixou uma distância mínima para o que empregado tenha o direito de vir a receber o vale transporte. No artigo 1º da lei que instituiu o vale transporte diz apenas que o empregador antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos. Entretanto na fixa em momento algum que o empregado deverá residir no mínimo a tantos quilômetros do seu local de trabalho.

Ora, partindo desta premissa, o patrão não pode deixar de dar o vale transporte alegando o empregado mora muito perto e não precisa do transporte público. Nestes casos deve prevalecer acima de tudo o bom senso, o empregado não poderá exigir vale transporte sendo que não poderá utilizar do transporte e o patrão não poderá negar achando que a distância percorrida é muito pequena.

Então, para tudo deve haver a coerência, apenas isto.

 

Serviço voluntário, a idéia é simplesmente ajudar!

Confesso, nunca prestei nenhum tipo de trabalho voluntário, a não ser voluntário pra mim mesmo, arrumar um jardim (moro em apartamento), lavar o carro (nem isto eu faço, no lava rápido é muito mais pratico), levar o cachorro pra passear (não tem cachorro), bem, ultimamente nem pra mim, só se render alguma coisa. Mas também vou confessar já pensei bastante em um dia tirar algumas horas que passo na internet e fazer um trabalho voluntário, mais ou menos àquelas promessas de final de ano. Entretanto ainda vou fazer isto.

A questão básica para quem tem tempo ou não, disposição ou não, o trabalho voluntário acredito que seja algo bastante positivo para quem o faz, e para quem o trabalho é prestado, é uma forma de se redimir um pouco e deixar alguém feliz. Infelizmente ainda muita gente não tem a disposição e fala que não tem tempo, mais ou menos assim como eu.

Mas, o pior de tudo, que tem algumas pessoas que resolvem prestar estes serviços voluntários em alguma entidade e depois de algum tempo tem a cara de pau de ir ao Ministério do Trabalho ou direto na Justiça Trabalhista e solicitar o vinculo empregatício e ainda pedir verbas indenizatórias. Tem de tudo.

Portanto se torna imperativo saber que existe uma lei a de nº 9308 de 18/02/1998 e outras que explicitamente considera a atividade do serviço voluntário não remunerado, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada sem fins lucrativos que atendam algumas finalidades não cria nenhum vinculo trabalhista e nem previdenciário ou afim.

Então ta, se um dia você se decidir, antes de mim em prestar este tipo de serviço, será uma via de mão única, ou não, a única coisa que você receberá em troca provavelmente seja um muito obrigado e um sorriso sincero de agradecimento.