Perícia afasta insalubridade e dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um ex-empregado de um hospital que pedia adicional de insalubridade em grau máximo, além de indenização por danos morais, mantendo assim a decisão inicial do juízo de primeiro grau.

O técnico de enfermagem acionou a Justiça do Trabalho para pedir adicional de insalubridade de 40% da remuneração e indenização de R$ 70 mil por dano moral por trabalhar todos os dias em ambiente hospitalar em tempo integral. No processo, ele alegou que foi admitido sadio e que, após carregar macas com pacientes todos os dias, adquiriu hérnia inguinal, passando inclusive por cirurgia. O técnico afirmou ainda que contraiu mononucleose infecciosa, um vírus, segundo ele, adquirido em ambientes hospitalares.

Relatou também ter perfurado o dedo com agulha, entre outros pequenos acidentes corriqueiros que aconteciam diariamente no hospital.

Perícia

Em laudo médico foi constatado que o citomegalovírus está incluído no rol das doenças sexualmente transmissíveis e não pode ser contraída em ambiente hospitalar, pois seria necessário ter contato íntimo para adquiri-lo. Além disso, a perícia identificou que nenhuma das afirmações do empregado correspondia à realidade. Com base na perícia, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belém (PA) negou os pedidos alegando que os fatos narrados são totalmente improcedentes.

Não satisfeito, o ex-empregado do hospital recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que também negou recurso, mantendo a decisão inicial. O Regional entendeu que a perícia revelou a inexistência do nexo de casualidade entre as doenças e as condições de trabalho ou ao acidente sofrido.  Desta vez o técnico em enfermagem recorreu ao TST.

No TST, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer o recurso de revista. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que a jurisprudência do TST não permite o reexame de fatos e provas, vedada pela Súmula 126. (Processo: RR-68700-55.2008.5.08.0016).

http://www.normaslegais.com.br/trab/2trabalhista201113.htm

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TRABALHADORA VÍTIMA DE 20 ASSALTOS CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA

Depois de sofrer cerca de 20 assaltos na drogaria em que trabalhava como caixa, uma empregada buscou na Justiça do Trabalho a decretação da rescisão indireta do seu contrato, além de indenização por danos morais. Ela alegou que sua empregadora mantinha postura de descaso diante dos inúmeros assaltos a que foi exposta, sem demonstrar qualquer preocupação com o estado físico ou emocional dos empregados, ignorando por completo suas tentativas de troca de posto de trabalho.

A drogaria se defendeu alegando ser impossível a sua responsabilização, já que a garantia da segurança pública é dever do Estado. Mas esse argumento não convenceu a juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, que julgou o caso na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Para a magistrada, o direito à segurança, invocado pela empregada, deve ser analisado sob uma perspectiva diferente.

Isso porque, nesse caso, a discussão não gira em torno do dever do Estado de zelar pela lei e ordem, mas sim sobre o dever do empregador de garantir a seu empregado, ante a dura realidade de violência que aflige a sociedade, condições mínimas para prosseguir no emprego, não só com integridade física, mas também psicológica.

A magistrada constatou que os empregados da drogaria viviam em constante pressão mental e insegurança, pois, como demonstrado pela prova testemunhal, a trabalhadora foi vítima da inacreditável cifra de 20 assaltos, enquanto sua colega viveu esse horror por 12 vezes em 05 meses.

Apesar disso, a empregadora se limitou a instalar câmeras de vigilância, o que, na ótica da juíza, trata-se de medida de segurança mínima, de pouco ou nenhum impacto contra criminalidade. O mais grave, porém, segundo ponderou a magistrada, foi que a empregadora adotou medidas de minimização de suas perdas, determinando a realização de constantes sangrias, de forma a não deixar dinheiro acumulado nos caixas, sempre que atingido o limite de R$400,00.

Ou seja, quando essa quantia era alcançada, o sistema de informática emitia um alerta para a realização da sangria, a ser executada pelo gerente, que, contudo, nem sempre atendia prontamente à requisição, fazendo com que houvesse acúmulo de valores superiores ao determinado pela empregadora. Sabedora dessa situação, a drogaria adotou o que a juíza considerou a mais absurda das atitudes: estabeleceu que os valores porventura subtraídos pelos assaltantes que viessem a superar o limite de R$400,00 deveriam ser restituídos pelos empregados, conforme explicado pela testemunha.

“Irrelevante a alegação da reclamada de que orientava seus empregados a não reagirem aos assaltos, já que, contraditoriamente a tal medida de cunho apenas retórico, esta procedia aos descontos dos prejuízos que ultrapassassem R$400,00, acabando por levar o empregado a cogitar medidas meramente paliativas, como esconder o dinheiro ou qualquer outra manobra que lhe pudesse proteger, ainda que de maneira precária, de eventual prejuízo financeiro.

E tudo sob o risco de o assaltante descobrir o engodo e se enfurecer ainda mais, descontando sua raiva em quem menos a mereceria. Pois é. A situação ora em exame era exatamente aquela descrita em consagrado dito popular, o qual transcrevo, com a devida vênia: se correr o bicho pega; se ficar o bicho come. Não existe meio termo. É perder ou perder, ou seja, perder a vida instantaneamente ou perder, pouco a pouco, o fruto de seu trabalho destinado a seu sustento e à manutenção digna de sua existência”, ponderou a magistrada.

Ela registrou ainda na sentença que a empregadora tentou impor aos seus empregados o que denominou de processo de cauterização do sofrimento, no qual o empregado ia ficando calejado e acostumado com esta vida travada em verdadeiro campo de batalha, por meio de absurda atribuição compartilhada pelo risco do empreendimento.

“De tão à vontade em sua postura, passou a reclamada a se comportar como se o estado atual de criminalidade, por ser tão inafastável e de responsabilidade apenas estatal, pudesse ter suas consequências compartilhadas por todos, numa grande corrente de vítimas que se apoiam e partilham entre si a insegurança, a mágoa e os prejuízos, enquanto apenas ela própria, a empresa empregadora, usufrui sozinha dos lucros auferidos”, pontuou.

Ressaltando que a situação vivenciada pela empregada levou-a um estado de fragilidade emocional, com acentuado quadro de depressão, choro fácil, insônia e irritabilidade, a magistrada concluiu ponderando que o fato de a empregadora não ter o dever de oferecer segurança pública a seus empregados não lhe dá o direito de expô-los ainda mais a riscos e a situações de medo e angústia, forçando-os, ainda que de maneira indireta, a escolher, por vezes, entre a intangibilidade de seu salário e a própria vida.

Assim, diante da falta de garantia da incolumidade física e mental da trabalhadora, além de outras faltas constatadas (acúmulo indevido de funções e não pagamento do tempo à disposição), a magistrada deferiu a rescisão indireta, bem como indenização por danos morais arbitrados em R$13.000,00. (0002310-39.2011.5.03.0016 AIRR).

http://www.normaslegais.com.br/trab/9trabalhista250913.htm

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Adicional de Periculosidade esporádico existe?

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado quando este é exposto a atividades consideradas perigosas. Alguns exemplos típicos, temos os trabalhadores que atuam na área de inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos, ou outros que estão expostos algum tipo de função que pode ocasionar algum tipo de violência física, segurança pessoal ou patrimonial.  O valor é convencionado em 30% sobre o valor do salário fixo do empregado. Entretanto para que ele seja pago deve haver algumas circunstâncias. Primeiramente o risco deve ser acentuado, segundo, a exposição deva ser permanente e quando houver duvidas ele deve ser caracterizado e classificado por pericia realizada por engenheiro do trabalho ou médico do trabalho.

Assim, mesmo que algum empregado trabalhe em algum local que tenha estes riscos, mas não esteja exposto de forma permanente dificilmente terá direito a este acréscimo em seus vencimentos.

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Vendedor que não atende cliente pode ser dispensado com justa causa!

Quando um cliente entra na loja o vendedor deve procurar atendê-lo ou no caso de seu superior imediato solicite ele deve fazê-lo mesmo que teoricamente exista uma escala. O caso aconteceu em Minas Gerais, mesmo o empregado tendo 13 anos de serviços prestados e no decorrer do seu trabalho ter recebido vários prêmios de reconhecimento e nunca ter recebido qualquer advertência.
A falta cometida pelo empregado no caso da justa causa foi o tipificado na alínea “h” do artigo 482 da CLT, ou seja, “de atos de mau procedimento, indisciplina e insubordinação”, no ato, além de ter se recusado a atender ao cliente, ainda resolveu proferir “palavras inconvenientes e de baixo calão” dentro da loja causando constrangimento a outros funcionários e clientes.
No TST que reformou o julgamento anterior que havia dado ganho de causa ao empregado. Observou que o empregado tentou justificar o seu ato reprovável apesar de reconhecê-lo com o seu passado funcional ilibado e pelo tempo de trabalho e isto não é o suficiente para que ele tivesse agido de forma voluntariosa e que deveria ter o decoro, retidão e prudência no posto de trabalho.
Moral da história, não importa quantos troféus você tenha ganhado, uma única “pisada na bola” pode denegrir todo o seu passado.

 

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O empregado pode ajuizar ação trabalhista trabalhando?

Em qualquer momento durante a vigência do contrato de trabalho o empregado poderá se assim desejar ajuizar reclamatória trabalhista contra o seu empregador se entender que seus direitos não estão sendo cumpridos.

Constitucionalmente todo cidadão tem o direito de ajuizar demandas judiciais, portanto não poderá o mesmo sendo empregado sofrer represálias.

Partindo desta premissa um banco foi condenado a indenizar um empregado despedido por ajuizar uma ação trabalhista contra a empresa.

O empregado havia anteriormente entrado com uma ação trabalhista contra o banco reivindicando direitos trabalhistas que no seu entender não estavam sendo cumpridos. O banco não declarou, mas de acordo com a justiça foi comprovado abuso de direito do banco, já que a dispensa foi uma represália.

Este entendimento ainda está em primeira instância, mas existe uma forte tendência que esta decisão seja mantida.

Então, fica respondido, todo empregado tem todo o direito de reclamar a qualquer momento perante a justiça seus direitos, caso entenda que esteja sendo prejudicado e a empresa deve proceder a sua defesa de forma correta perante a justiça não efetuando nenhum tipo de retaliação.

Trabalhador que provoca acidente de trânsito pode ser dispensado com justa causa!

É o que ocorreu com um empregado de empresa distribuidora de papel que acabou sendo dispensado com justa causa após ser envolvido em um acidente de trânsito com o veiculo da empresa.
O juiz considerou que a atitude do empregado além de ter colocado em risco a sua vida e a de terceiros, lesou de maneira grave o patrimônio do empregador e esta falta grave acabou rompendo a confiança que existia entre empregado e empregador.
O acidente de trânsito teria ocorrido as 2:30 horas da manhã, quando o motorista em questão invadiu a contramão e chocou-se com um caminhão, ele estava a trabalho, era um auxiliar de contabilidade que havia ido até um posto fiscal e estava retornando para a empresa.
Conforme declarou o policial rodoviário o motorista havia ingerido bebida alcoólica e acabou cochilando ao volante.
De acordo com os fatos apresentados o juiz manteve a justa causa declarando que o empregado cometeu sim falta grave de acordo com a infração cometida.
Então, cuidado, se beber não dirija, pois além de perder a carteira, pagar uma multa de de mais de R$ 1.200,00, poder ainda ser preso, pode inclusive ser dispensado com justa causa.

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A empregada doméstica gestante!

Está no senado projeto de lei que objetiva igualar os direitos dos empregados domésticos, que são aqueles profissionais que prestam serviços de natureza contínua (para não caracterizar como diaristas) e de finalidade não lucrativa á pessoa ou família no âmbito residencial destas. Hoje existem algumas diferenças nos direitos dos empregados domésticos dos demais empregados que trabalham em empresas, ou seja, os empregados domésticos têm menos direitos.

Enquanto esta lei não é aprovada alguns direitos que são explícitos para os empregados das empresas acabam por extensão aplicada aos domésticos desde que não exista nada explicito ao contrário que é o caso especifico do direito da empregada doméstica que está grávida durante o período de experiência.

Com o advento da súmula 244 do TST que diz que a empregada gestante faz juz á estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado incluindo ai o contrato de experiência.

Como já diz a Lei 11324 de 2006 em seu artigo 4º – “É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5(cinco)meses após o parto.” E como os empregados domésticos já são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Concluindo, a empregada doméstica contratada por experiência que se encontre em estado de gravidez não poderá ser dispensada no final do contrato de experiência passa a ter a estabilidade provisória de até 5 (cinco) meses após o parto.