Quero o Atestado de Antecedentes Criminais!

Todo mundo já deve ter ouvido falar em Atestado de Antecedentes Criminais. Pessoalmente não sei a eficácia deste atestado que é possível se conseguir pela internet, mas, a idéia não é discutir ou não a validade deste documento ou não, afinal é um documento emitido por uma secretaria de segurança pública. A questão é discutir a legalidade jurídica ou moral para que um empregador solicite este documento como parte dos documentos para contratação do empregado.

Na legislação trabalhista em principio não tem respaldo a exigência deste documento, ele não faz parte dos documentos obrigatórios e necessários para o registro do empregado. Então podemos no mínimo acreditar que sua legalidade seja discutível.

Não deixa de ser um ato discriminatório, afinal esta exigência de certa forma fere a dignidade humana. Algumas empresas alegam que os empregados vão trabalhar com dinheiro, portanto a exigência é legal.

A própria justiça alega que existe um conflito na própria Constituição Federal, onde um artigo considera inviolável a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas com outro inciso que garante o direito de petição e o acesso a certidões.

Então, o negócio é acima de tudo, o bom senso.

Quais são os exames médicos obrigatórios dentro do PCMSO?

PCMSO é o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Este programa junto com outros tem por finalidade garantir a saúde do trabalhador e para tal divide em algumas obrigações para empregados e empregadores.

Especificamente vamos entender quais são os exames médicos que os trabalhadores devem realizar e quando para garantir um mínimo de condição de saúde. Estes exames são de caráter obrigatório e a sua ausência nos prazos e ocasiões determinadas sujeita ao empregador a responder judicialmente se for o caso.

Temos leis que objetivam dar um respaldo os trabalhadores, mas, como sempre patrões e empregados procuram burlar esta legislação. Os empregadores em conivências com maus profissionais emitem até os documentos via e-mail e por telefone sem a presença do empregado e em outros casos os empregados acabam “comprando” os atestados.

Enfim, só teremos o cumprimento integral da legislação quando se mudar a cultura do nosso povo e ou o governo exercer uma fiscalização rígida, e que sabemos, nunca vai haver, pelo menos por enquanto.

De acordo com a NR 7 no seu item 7.4.1 estabelece que são obrigatórios os seguintes exames:

a)                           admissional – que deverá ser realizado antes que o trabalhador assuma suas funções;

b)                           periódico – deverá ser realizado de acordo com intervalos mínimos que vai depender da idade do trabalhador, do risco que ele enfrente, ou de acordo com notificação do Ministério do Trabalho ou, ainda, caso faça parte de negociação coletiva do trabalho;

c)                           de retorno ao trabalho – deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia de trabalho do empregado que permaneceu ausente do trabalho por período superior a 30 dias em decorrência de doença ou acidente do trabalho, ou parto;

d)                           de mudança de função – quando o empregado mude de função e isto implique que a exposição a risco seja diferente daquele que tinha em função anterior;

e)                           demissional – será obrigatório da sua realização desde que o ultimo exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias em caso de empresas de grau risco 1 e 2 e 90 dias para empresas de grau risco 3 e 4.

0A14-0007C4-E7