Experiência: Trabalhador faz jus à estabilidade provisória!

Havia um entendimento explicito que o contrato de experiência por ser um contrato com prazo determinado não caracterizava em seu prazo nenhuma das estabilidades provisórias previstas em Lei, quer seja de representação na CIPA, representante de Sindicato, maternidade ou acidente de trabalho.

Quando o empregado é contratado por prazo indeterminado e ocorre um acidente de trabalho ou doença profissional e o empregado permaneça afastado além dos 15 dias e receba da Previdência Social quando do seu retorno tem garantido uma estabilidade provisória de 1 ano. Na pratica o TST reconheceu o direito de um ex-empregado a estabilidade provisória por ter sofrido acidente durante a experiência.

Em primeira instância a empresa havia sido condenada a pagar indenização, posteriormente o Tribunal de Trabalho de Campinas reformou essa decisão, considerando o contrato de experiência um contrato a termo, portanto não compatível com a estabilidade provisória.

Com o julgamento da sexta turma do TST voltou à sentença de origem obrigando a empresa a pagar indenização ao empregado.

Bem, se caso isso se torne uma sumula vinculante, cai por terra o chamado contrato a termo, com fim especifico. As empresas terão de colocar as “barbas de molho”.

Fonte: TST

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Rescisão do empregado com mais de um ano deve ser homologada!

Não importa o motivo, dispensa sem justa causa ou pedido de demissão. Quando o empregado tiver mais de um ano de registro a sua rescisão deverá obrigatoriamente ser homologada junto ao Sindicato da Categoria, ou na falta deste junto ao Ministério do Trabalho. A homologação nada mais nada menos que uma assistência por parte destes órgãos esclarecendo os direitos e o pagamento a ser realizado. A não homologação dentro dos prazos estabelecidos poderá considerar como nula a rescisão, e para retirada do FGTS a Caixa Econômica e também para o seguro desemprego não aceitará a documentação.

O empregado também deverá entender que a homologação em si não avaliza a rescisão ou os direitos dos empregados, em qualquer momento até dois anos após a rescisão o empregado poderá entrar com reclamatória trabalhista caso não concorde com os direitos recebidos.