Hora extra para trabalhador doméstico! Existe?

Já foi muito pior, por um longo tempo o trabalhador doméstico salvo as exceções era quase uma extensão da escravatura. Aos poucos alguns direitos foram sendo concedidos, mas tudo num ritmo um tanto lento, e os trabalhadores domésticos de certa forma sempre foram tratados como trabalhadores de “segunda”. Não vamos entrar no mérito de quem emprega, quem paga, do lado social e outras coisas, apenas que trabalho é trabalho.

Apesar das leis que regulam o serviço doméstico e da Constituição Federal, não existe nada na legislação que garanta que o trabalhador doméstico tenha de trabalhar no máximo 8 horas por dia, ou 44 horas semanais. Então, concluímos que para os empregados não existe horas extras. Na maioria dos casos ainda existe ou deveria existir o bom senso entre o empregador e o empregado, limitando o horário de trabalho e caso este horário se estenda além do normal que o mesmo seja remunerado de acordo. Enquanto a lei não demarca limites, só mesmo o bom senso, e será que ele existe?

Férias dos empregados domésticos! 30 ou 20 dias?

Inicialmente, empregado domésticos são todos aqueles que prestem serviços, de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas. Assim, não “acreditar” que apenas as “empregadas domésticas” estão aqui enquadradas, pode ser um jardineiro, um motorista, garçom, enfermeira, caseiro, babá ou outra função assim definida.  

Independente da função, todos estes empregados devem ser registrados e contribuir para a previdência social, caso contrário o “empregador” não está cumprindo suas obrigações na relação trabalhista e poderá sofrer as conseqüências judiciais trabalhistas, assim como previdenciários, bem como uma conseqüência de um acidente do empregado que venha ocorrer enquanto presta serviços.

Até o advento da Lei 11.324/2006 os empregados domésticos tinham direito há 20 dias úteis, ou seja, a partir do dia 20/07/2006 os empregados domésticos foram equiparados aos demais empregados e passaram a ter direito a férias de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal. Neste caso só se aplicando aos períodos aquisitivos a partir de 20/07/2006.

Portanto, empregado domésticos tem direito a 30 dias de férias, desde que tenha menos de 5 faltas durante o período aquisitivo, na mesma forma dos demais empregados que trabalham para empregadores de personalidade jurídica.

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