Empresa não deve ser descuidada! Não fornecer guia de seguro desemprego dá multa!

Primeiramente a empresa não perde nada em fornecer o Requerimento de Seguro-Desemprego (SD) e a Comunicação de Dispensa (CD), no caso de dispensa sem justa causa o empregado tem o direito de receber estes documentos. Por intermédio deles que o empregado dará entrada no seguro desemprego, portanto a empresa nada perde em fornecer o documento.

A questão que em todas as partes existem pessoas más intencionadas de ambos os lados, portanto a empresa caso forneça o documento, mas não solicite a assinatura do empregado no recibo de entrega poderá futuramente responder pela não entrega. Portanto não pode se descuidar jamais, um simples descuido e uma pessoa de má índole pode acarretar uma multa de R$ 425,64 por empregado prejudicado. Cuidado.

Vamos antecipar o décimo terceiro de 2010?

É sério! Você que acabou de receber o seu décimo terceiro salário de 2009, sendo que a segunda parcela foi paga no ultimo dia 20 de dezembro pode se animar, você poderá antecipar o seu pagamento do décimo de terceiro de 2010, lógico, caso você queira.

Muitos empregados desconhecem dessa “deixa”. A primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga até na data limite de 30 de novembro. A lei faculta ao empregado que queira receber a primeira parcela do décimo terceiro quando sair de férias que solicite por escrito para o empregador até o próximo dia 31 de janeiro. Neste caso o empregador será obrigado a pagar esta primeira parcela junto com o pagamento do adiantamento de férias e um terço correspondente, desde que o empregado saia de férias de fevereiro a novembro.

Advertir, suspender ou despedir por justa causa?

A legislação trabalhista não determina que deva haver uma seqüência de aplicação de “penas” para o empregado que vier a cometer alguma falta. O empregador pode a seu critério, dependendo da natureza da falta, aplicar qualquer tipo de penalidade, uma simples advertência ou efetuar a dispensa sem justa causa diretamente. Claro, posteriormente caso o empregado se sinta inconformado com a penalidade poderá a qualquer tempo pedir um ajuizamento trabalhista.

Algumas empresas procuram adotar uma seqüência de punições, ou seja, inicialmente advertir ao empregado, depois efetuar uma suspensão ou mais e finalmente aplicar a chamada penalidade máxima que se trata da dispensa com justa causa. Esta seqüência é mais aplicada na falta de desídia, onde o empregador busca uma caracterização devido à recorrência da falta.

Advertência é simplesmente um aviso de que o empregado agiu de forma errada, e de certa forma pede que o empregado não volte a cometer tal tipo de falta. Ou seja, é apenas um alerta. A suspensão já se trata de uma pena mais pessoal, onde envolve conseqüentemente a perda de salários e a privação do direito de trabalhar.

Quero o Atestado de Antecedentes Criminais!

Todo mundo já deve ter ouvido falar em Atestado de Antecedentes Criminais. Pessoalmente não sei a eficácia deste atestado que é possível se conseguir pela internet, mas, a idéia não é discutir ou não a validade deste documento ou não, afinal é um documento emitido por uma secretaria de segurança pública. A questão é discutir a legalidade jurídica ou moral para que um empregador solicite este documento como parte dos documentos para contratação do empregado.

Na legislação trabalhista em principio não tem respaldo a exigência deste documento, ele não faz parte dos documentos obrigatórios e necessários para o registro do empregado. Então podemos no mínimo acreditar que sua legalidade seja discutível.

Não deixa de ser um ato discriminatório, afinal esta exigência de certa forma fere a dignidade humana. Algumas empresas alegam que os empregados vão trabalhar com dinheiro, portanto a exigência é legal.

A própria justiça alega que existe um conflito na própria Constituição Federal, onde um artigo considera inviolável a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas com outro inciso que garante o direito de petição e o acesso a certidões.

Então, o negócio é acima de tudo, o bom senso.

O empregado morreu! Quem recebe os direitos?

Aparentemente seria o mais fácil, a mulher no caso de casado e quando solteiro o pai ou a mãe. Entretanto não é bem assim. O empregado morreu, assim como outros bens e direitos, as verbas rescisórias deverão ser pagas aos herdeiros habilitados como dependentes na previdência social em quotas iguais, ou conforme determinação de alvará judicial.

Quando o empregado falece, ocorre a extinção do contrato de trabalho, como se fosse um pedido de demissão sem aviso prévio. Para efeito do regime da previdência social são considerados herdeiros o cônjuge e os filhos não emancipados de qualquer condição, menor de 21 anos de idade. Os pais. O irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido.

As verbas trabalhistas são o saldo de salário, 13º salário, férias proporcionais e vencidas, salário família, FGTS do mês anterior, FGTS da rescisão e o FGTS depositado na conta. 

MAIORES INFORMAÇÕES

Você mora uma quadra do seu trabalho! Tem direito ao vale transporte?

 

A resposta pode até parecer óbvia, “claro que não”, afinal não daria nem tempo de subir e descer do ônibus, passar na catraca, isto tudo se o ônibus passasse em frente à casa do empregado e do seu trabalho. Bem, mas não é assim tão óbvia.

A legislação trabalhista em nenhum local fixou uma distância mínima para o que empregado tenha o direito de vir a receber o vale transporte. No artigo 1º da lei que instituiu o vale transporte diz apenas que o empregador antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos. Entretanto na fixa em momento algum que o empregado deverá residir no mínimo a tantos quilômetros do seu local de trabalho.

Ora, partindo desta premissa, o patrão não pode deixar de dar o vale transporte alegando o empregado mora muito perto e não precisa do transporte público. Nestes casos deve prevalecer acima de tudo o bom senso, o empregado não poderá exigir vale transporte sendo que não poderá utilizar do transporte e o patrão não poderá negar achando que a distância percorrida é muito pequena.

Então, para tudo deve haver a coerência, apenas isto.

 

Quando é que você deixa de trabalhar, mas o patrão tem que depositar o FGTS?

Na vida normal de qualquer empregado devidamente registrado o empregador tem por obrigação contratual e legal mensalmente efetuar o depósito de 8% sobre a sua remuneração numa conta especial junto a CEF a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o famoso FGTS.

Bem, isso é o normal. Porém, temos alguns casos que o empregado mesmo não trabalhando, inclusive em casos que nem esteja recebendo remuneração através da empresa ou de outra fonte, ainda assim é obrigação da empresa continuar efetuando os depósitos. Bem, então como é isto?

De acordo com a legislação atual temos os seguintes casos:

a)      Prestação do Serviço Militar Obrigatório – durante o período que o empregado estiver prestando o serviço militar obrigatório e não estiver trabalhando, o seu contrato estará interrompido para efeito de remuneração, entretanto o período contara como tempo de serviço e o depósito de FGTS deverá ser realizado normalmente sobre o valor do salário.

b)      Licença de tratamento de saúde até 15 dias – Nestes casos é devido pelo empregador o pagamento normal dos primeiros 15 dias de afastamento do empregado por doença e também o depósito normal do FGTS. Ultrapassando este período, e o empregado continuar afastado, o pagamento correrá por conta do INSS do chamado Auxilio Doença, entretanto o FGTS não é mais obrigação do empregador e nem do INSS, portanto não haverá depósitos enquanto o empregado permanecer afastado por Auxilio Doença.

c)      Licença por Acidente de Trabalho – Neste caso já muda um pouco o cenário, durante os primeiros 15 dias o empregador se responsabiliza pelos salários e pelo FGTS, após este período o empregado passa a receber do INSS o Auxilio Acidente, entretanto a empresa é obrigada a continuar depositando o FGTS durante todo o período que o funcionário permanecer afastado.

d)      Licença a Gestante – Durante o chamado Auxilio Maternidade a empresa efetuara o pagamento normal da empregada, porém é reembolsada pelo INSS do pagamento, entretanto deverá efetuar o recolhimento do FGTS normalmente.

e)      Licença Paternidade – Durante este período o empregado receberá normalmente os dias não trabalhados da empresa, bem como o FGTS será depositado normalmente.

 

Bem pessoal, por hoje é só, e faça bom uso do seu FGTS inclusive daqueles juros enormes que ele é remunerado, 3% ao ano, coisa de primeiro mundo.

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