Hora extra para trabalhador doméstico! Existe?

Já foi muito pior, por um longo tempo o trabalhador doméstico salvo as exceções era quase uma extensão da escravatura. Aos poucos alguns direitos foram sendo concedidos, mas tudo num ritmo um tanto lento, e os trabalhadores domésticos de certa forma sempre foram tratados como trabalhadores de “segunda”. Não vamos entrar no mérito de quem emprega, quem paga, do lado social e outras coisas, apenas que trabalho é trabalho.

Apesar das leis que regulam o serviço doméstico e da Constituição Federal, não existe nada na legislação que garanta que o trabalhador doméstico tenha de trabalhar no máximo 8 horas por dia, ou 44 horas semanais. Então, concluímos que para os empregados não existe horas extras. Na maioria dos casos ainda existe ou deveria existir o bom senso entre o empregador e o empregado, limitando o horário de trabalho e caso este horário se estenda além do normal que o mesmo seja remunerado de acordo. Enquanto a lei não demarca limites, só mesmo o bom senso, e será que ele existe?

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Você faz horas extras habitualmente, pode o seu patrão simplesmente suprimi-las?

Isto também não está escrito com todas as letras nas Consolidações das Leis Trabalhistas, mas, como tudo que gere alguma dúvida juridicamente falando, as nossas cortes de Juizado Trabalhista são obrigadas a tomar uma decisão interpretando o que está na lei ou talvez até o que não esteja.

É comum em algumas empresas o empregado ser contratado para trabalhar, mas, por vários motivos por parte do empregador já no ato da contratação e como parte da mesma “exigir” do empregado disponibilidade de horário para trabalhos extraordinários. E assim, o empregado aos poucos incorpora estas horas aos seus rendimentos e padrão de vida e num belo dia, o patrão resolve simplesmente “cortar” as horas extras.

Como sempre, quando alguém se sente injustiçado deve recorrer logicamente á justiça e nossos magistrados aos poucos vão julgando e logo criam uma chamada súmula que pode até vir a ser vinculante. Entretanto quando o TST (Tribunal Superior do Trabalho) cria estas sumulas, os demais tribunais passam a segui-la, então passa a ter “força de lei”, então não é nem bom discutir o contrário, passa a ser matéria julgada e perdida.

Assim o Enunciado nº 291 – Supressão do Serviço Suplementar – Indenização – A supressão pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Assim, para os patrões, cuidado com a chamada habitualidade.  

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Empregada gestante pode fazer hora extra?

A empregada gestante, após a constatação da gravidez passa a ter algumas “regalias” legais, sendo a maior delas a estabilidade no emprego até 5 meses após o nascimento do seu filho ou prazo diferenciado desde que acordado em convenção coletiva. Entretanto não deixa de ser uma empregada “normal”, afinal gravidez não é uma doença, apenas deverá identificar algumas limitações e a palavra final sempre é do médico, definindo se for o caso algumas restrições.

Na lei trabalhista não existe nenhuma proibição expressa para a empregada não possa ter o seu horário normal prorrogado.

Assim, sempre considerando a palavra do médico ou algum adendo em convenção coletiva que limite esta prorrogação é perfeitamente normal que a empregada possa ter o seu horário prorrogado, portanto trabalhando e recebendo as horas extraordinárias.

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Seu patrão manda você viajar a trabalho! As horas da viagem são extras?

Bem, esta é uma situação que não se pode dizer que é tão simples como 1+1. Não existe na legislação de forma clara e precisa a resposta para esta pergunta, assim, quando isto não ocorre à justiça vai decidindo gradualmente de acordo com a melhor interpretação, até o momento que as decisões tendem a uma interpretação mais comum. Neste caso surge o termo jurisprudencial, e vira tendência.

Entretanto, para que se crie esta jurisprudência à justiça tira algumas interpretações das leis existentes, assim determina a legislação que em geral o período de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e qualquer excesso deverá ser remunerado com o mínimo de 50% de acréscimo ou um maior percentual desde que compactuado em acordo coletivo de trabalho.

Partindo desta premissa, a justiça vem entendendo que o tempo que o empregado despende durante a viagem por determinação da empresa deva ser computado como hora de serviço efetivo.

Então, fica a dica para empregados e patrões, empregados viajando, mesmo dormindo é hora trabalhada. Então dependendo da distância, talvez seja aconselhável o patrão mandar o empregado de uma forma rápida, de avião, poderá ficar até mais barato. É uma administração de custos. 

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