Operadores de Telemarketing! Seis ou oito horas de trabalho!

 

Bem, não vamos aqui discutir até que ponto um telemarketing é um “pé no saco” ou não com todos os seus textos decorados e ainda os famosos “gerúndios”. A questão básica que esta função agrega uma quantidade muito grande de “mão de obra” que bem ou mal é um fator preponderante dentro do mercado de trabalho.

Dentro da minha função dentro de uma empresa gerenciava uma área de operadores de telemarketing e pessoalmente sempre entendi que a referida função era muito desgastante, e equiparava com o trabalho da telefonista, portanto deveria ter carga horária de 6 horas diárias. Inclusive haveria uma maior eficiência e melhor aproveitamento, havendo uma produtividade maior. Entretanto sempre houve uma outra interpretação, telemarketing não é telefonista, logo não se aplica a redução de horário de acordo com o artigo 227 da CLT.

Hoje lia decisão do TST AQUI que apesar da divisão entre os ministros prevaleceu a tese que telemarketing não é telefonista, assim não pode ser beneficiado com a jornada de 6 horas. Bem, isso ainda vai dar muita conversa, porque não existe unanimidade.

28Z (1)

Anúncios

Quando eu posso faltar ao serviço sem desconto?

Bem, sabemos que por lei o empregado registrado (aliás, todos deveriam) poderá se ausentar até 15 dias por motivo de saúde ou acidente de trabalho e as empresas irão remunerar normalmente este período, entretanto além destes existem outros motivos assegurados por lei, ou vejamos:

a)      No caso de falecimento de cônjuge, ascendentes (pais, avos, bisavôs, tatá …), descendentes (filhos, netos, bisnetos, tatá ..), irmão ou pessoa declarada por lei que esteja em sua dependência financeira, até dois dias consecutivos, bem, se o falecimento ocorreu no sábado, conta o sábado e domingo.

b)      Até 3 dias consecutivos em caso de casamento. Então se casou no sábado já sabe, conta sábado, domingo e se a segunda for feriado então ferrou.

c)      Um dia a cada doze meses no caso de doação voluntária de sangue. Viu além de fazer uma boa ação ainda ganha um dia pra “descansar”.

d)      Até 2 dias consecutivos ou não, para fins de alistamento eleitoral. Bem, tem de comprovar, e, aliás, só se alista uma vez.

e)      Quando estiver cumprindo o serviço militar (conta como tempo de serviço, a empresa não pode dispensar, mas, não tem remuneração não)

f)        Nos dias que estiver comprovadamente realizando provas para vestibular para entidades de nível superior.

g)      Quando tiver de comparecer em juízo, para ser testemunha, justiça trabalhista, servir como jurado em tribuna de Júri

h)      Convocação pela Justiça Eleitoral

i)        Em caso de greve “legal”.

 

Além destas ainda existem algumas outras previstas em lei e outras fazem parte de acordos coletivos que beneficiam algumas categorias. O importante é antes que faltar entender que muitas vezes a falta pode até ser justificada, mas necessariamente implica que será remunerada.

 never jump so!

Você faz má utilização do Vale Transporte? Cuidado, pode dar Justa Causa

Às vezes os legisladores fazem alguma lei razoável, como foi esta do vale-transporte. Bem, todo mundo continua reclamando do nosso transporte coletivo no Brasil, que convenhamos é uma grande mercadoria, mas, a idéia em si do vale transporte não é ruim não. Imaginemos hoje todos os trabalhadores assumindo em 100% o custo de transporte, bem pelo menos, aqueles que ganham menos têm um custo bastante inferior ao que seria sem este recurso, isso é fato.

Entretanto, como tudo nesta vida, pode ser usado para o bem e para o bem de alguns poucos. O vale transporte aos poucos se transformou em moeda de troca e em muitas cidades existem verdadeiros mercados negros. E por existe isto? Bem, simples, porque muitos empregados que recebem o vale transporte fazem mau uso dos mesmos, usam de forma incorreta e muitas vezes em conivência com as empresas, que utilizam também destes vales como barganha salarial, apesar de que não existe nenhuma característica salarial, mesmo que ele seja pago em dinheiro, o que pode ocorrer e é legal.

Não vamos aqui no momento falar sobre todas as implicâncias, apenas vamos no ater ao seguinte, desde que o empregador não forneça o transporte coletivo aos seus empregados o vale transporte é obrigatório.

Quando do recebimento do vale transporte o empregado deve assinar declaração onde informa o trajeto que ira percorrer e que fará uso do transporte coletivo. Caso o empregado pretenda trabalhar utilizando recursos próprios, ônibus, moto, carona, bicicleta, ou qualquer outro tipo de locomoção e mesmo assim receber o vale transporte estará fazendo mau uso do mesmo, configurando assim perante a lei uma falta grave, passível de demissão por justa causa. Simples assim, além de também caso sofra um acidente de trajeto ter problemas junto a Previdência Social.

Então, quem corre o risco é bom amanhã não dizer que não sabia.

P1200647

Você faz horas extras habitualmente, pode o seu patrão simplesmente suprimi-las?

Isto também não está escrito com todas as letras nas Consolidações das Leis Trabalhistas, mas, como tudo que gere alguma dúvida juridicamente falando, as nossas cortes de Juizado Trabalhista são obrigadas a tomar uma decisão interpretando o que está na lei ou talvez até o que não esteja.

É comum em algumas empresas o empregado ser contratado para trabalhar, mas, por vários motivos por parte do empregador já no ato da contratação e como parte da mesma “exigir” do empregado disponibilidade de horário para trabalhos extraordinários. E assim, o empregado aos poucos incorpora estas horas aos seus rendimentos e padrão de vida e num belo dia, o patrão resolve simplesmente “cortar” as horas extras.

Como sempre, quando alguém se sente injustiçado deve recorrer logicamente á justiça e nossos magistrados aos poucos vão julgando e logo criam uma chamada súmula que pode até vir a ser vinculante. Entretanto quando o TST (Tribunal Superior do Trabalho) cria estas sumulas, os demais tribunais passam a segui-la, então passa a ter “força de lei”, então não é nem bom discutir o contrário, passa a ser matéria julgada e perdida.

Assim o Enunciado nº 291 – Supressão do Serviço Suplementar – Indenização – A supressão pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Assim, para os patrões, cuidado com a chamada habitualidade.  

u16_1574

Dispensa com justa causa! Desídia!

No artigo 482 da CLT estão discriminadas as causas que podem levar o empregador a dispensar o empregado por um motivo justificado, ou seja, a Dispensa Com Justa Causa. Na verdade uma coisa é certa, sempre que ocorre uma dispensa com justa causa o empregado perde praticamente todos os seus direitos, assim invariavelmente ocorrerá uma reclamatória trabalhista e caso o patrão não consiga comprovar de forma efetiva documentalmente correrá um grande risco de perder a ação.

Não existem santos. Tanto empregados utilizam de falsos expedientes, assim como o empregador em muitos casos procuram levar vantagem e ganhar tempo forçando o empregado buscar a justiça para fazer um acordo posteriormente, assim promove uma justa causa irreal.

Dentro as dispensas com justa causa, a letra “e” do art. 482 talvez seja uma das mais difíceis em qualificar. O que seria desídia? Bem, podemos entender que a desídia seja uma diminuição de produção ou produtividade sem causa aparente (uma doença, por exemplo), ou quem sabe a queda na qualidade dos serviços, ou ainda a perturbação no local de trabalho, atrasos constantes, e correlatos.

Para que haja a dispensa com justa causa o empregado precisa demonstrar constância nestes maus procedimentos, assim como o patrão deve efetuar as providências necessárias anteriores, ou seja, advertências verbais e por escrito e suspensão do serviço para que seja caracterizada de forma indubitável a falta de Desídia. Após todos estes procedimentos que venha a demonstrar que o empregado apesar de todas as advertências não mudou o seu procedimento, então neste caso o empregador possa fazer a dispensa com justa causa.

O empregador também deve estar ciente que um empregado que não sabe exercer a sua função para que foi contratado nem sempre caracteriza desídia, pois para isto serve o recrutamento e seleção, assim como o contrato de experiência que pode ser estendido até 90 dias, tempo suficiente para o patrão analisar a competência do funcionário. Não se deve em hipótese confundir incompetência com desídia.

Não deve esquecer nunca os patrões e empregados no binômio crime e castigo. Todas as faltas têm de ser punida e corrigida de imediato, caso isto não ocorra será subtendido um perdão tácito, assim não tem porque haver uma punição posterior, pois a concordância com a falta sem uma punição descaracteriza a indisciplina.

justa

Empregada gestante pode fazer hora extra?

A empregada gestante, após a constatação da gravidez passa a ter algumas “regalias” legais, sendo a maior delas a estabilidade no emprego até 5 meses após o nascimento do seu filho ou prazo diferenciado desde que acordado em convenção coletiva. Entretanto não deixa de ser uma empregada “normal”, afinal gravidez não é uma doença, apenas deverá identificar algumas limitações e a palavra final sempre é do médico, definindo se for o caso algumas restrições.

Na lei trabalhista não existe nenhuma proibição expressa para a empregada não possa ter o seu horário normal prorrogado.

Assim, sempre considerando a palavra do médico ou algum adendo em convenção coletiva que limite esta prorrogação é perfeitamente normal que a empregada possa ter o seu horário prorrogado, portanto trabalhando e recebendo as horas extraordinárias.

mulhergravida

Seu patrão manda você viajar a trabalho! As horas da viagem são extras?

Bem, esta é uma situação que não se pode dizer que é tão simples como 1+1. Não existe na legislação de forma clara e precisa a resposta para esta pergunta, assim, quando isto não ocorre à justiça vai decidindo gradualmente de acordo com a melhor interpretação, até o momento que as decisões tendem a uma interpretação mais comum. Neste caso surge o termo jurisprudencial, e vira tendência.

Entretanto, para que se crie esta jurisprudência à justiça tira algumas interpretações das leis existentes, assim determina a legislação que em geral o período de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e qualquer excesso deverá ser remunerado com o mínimo de 50% de acréscimo ou um maior percentual desde que compactuado em acordo coletivo de trabalho.

Partindo desta premissa, a justiça vem entendendo que o tempo que o empregado despende durante a viagem por determinação da empresa deva ser computado como hora de serviço efetivo.

Então, fica a dica para empregados e patrões, empregados viajando, mesmo dormindo é hora trabalhada. Então dependendo da distância, talvez seja aconselhável o patrão mandar o empregado de uma forma rápida, de avião, poderá ficar até mais barato. É uma administração de custos. 

ScreenHunter_1