Adicional Noturno pode ser pago durante o dia?

 

Muito bem, de acordo com a lei trabalhista todo trabalhador que exercer suas funções durante a noite, no horário compreendido das 22 as 5 da manhã terá um acréscimo de 20% durante este período, e também a hora noturna terá 52 minutos e trinta segundos e não 60 minutos.

Isto é lei, e inclusive sendo pago de forma habitual também integra o salário para todos os efeitos, décimo terceiro, férias e etc. …

Entretanto um Enunciado da TST a de número 60 estabelece que caso o trabalhador tenha o seu turno prorrogado além do horário estabelecido é também devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas, ou seja, nada impede que o empregado durante o dia receba adicional noturno, e nem chega a ser um paradoxo, ou é.

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Você faz horas extras habitualmente, pode o seu patrão simplesmente suprimi-las?

Isto também não está escrito com todas as letras nas Consolidações das Leis Trabalhistas, mas, como tudo que gere alguma dúvida juridicamente falando, as nossas cortes de Juizado Trabalhista são obrigadas a tomar uma decisão interpretando o que está na lei ou talvez até o que não esteja.

É comum em algumas empresas o empregado ser contratado para trabalhar, mas, por vários motivos por parte do empregador já no ato da contratação e como parte da mesma “exigir” do empregado disponibilidade de horário para trabalhos extraordinários. E assim, o empregado aos poucos incorpora estas horas aos seus rendimentos e padrão de vida e num belo dia, o patrão resolve simplesmente “cortar” as horas extras.

Como sempre, quando alguém se sente injustiçado deve recorrer logicamente á justiça e nossos magistrados aos poucos vão julgando e logo criam uma chamada súmula que pode até vir a ser vinculante. Entretanto quando o TST (Tribunal Superior do Trabalho) cria estas sumulas, os demais tribunais passam a segui-la, então passa a ter “força de lei”, então não é nem bom discutir o contrário, passa a ser matéria julgada e perdida.

Assim o Enunciado nº 291 – Supressão do Serviço Suplementar – Indenização – A supressão pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Assim, para os patrões, cuidado com a chamada habitualidade.  

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