Dispensa sem justa causa!

Vamos resumir o assunto de uma forma bem simples. Até 13 de setembro de 1966 todos os trabalhadores na iniciativa privada de certa forma alcançavam a estabilidade após um período de trabalho. Caso ocorresse a dispensa imotivada do trabalhador ele tinha uma indenização correspondente a um salário que efetivamente ganhava para cada ano de trabalho. Após esta data, foi promulgada a lei de nº. 5107 que instituía o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Que consistia basicamente que o empregador mensalmente efetuasse um depósito na Caixa Econômica Federal de 8% (oito por cento) sobre o salário efetivamente pago ao empregado, teoricamente 8 x 12, teríamos no final de um período 96 mais os juros que esta conta pagaria seria equivalente a um salário do trabalhador. Lógico naquela época a inflação ainda era moderada. Outro detalhe a lei era “opcional”, entretanto quem não optasse dificilmente seria contratado. Naquela época quando da instituição da lei ficava estipulada uma multa de 10% sobre os valores depositados, mais a correção monetária e mais os juros capitalizados, caso o empregador efetuasse a dispensa sem justa causa do empregado.

Nesta lei foi também informado o destino do dinheiro e tratava de outras condições para o saque do valor depositado. No decorrer do tempo várias alterações foram efetuadas na Lei, contudo o objetivo inicial não foi alterado, apenas se alteram destinos dos valores, motivações de saques, alíquotas e o valor da multa, contudo ficou ainda a idéia básica inicial, que era propiciar uma indenização equivalente ao período trabalhado pelo empregado que fosse despedido sem justa causa.

Lógico que no decorrer do tempo, empregados e patrões travaram muitas brigas, apesar do Fundo de Garantia, mas, também originou desta condição especifica muitos “acordos” entre empregados e empregadores, com rescisões “frias” para levantar o Fundo de Garantia e receber o Seguro Desemprego, e em cima destes números que são calculadas as estatísticas de desemprego (mas esta é outra história).

Esta pequena introdução é apenas para chegar ao ponto básico de uma questão que poderá mexer com muita gente. O governo em 2008 ao Congresso um pedido de ratificação de uma convenção internacional de nº 158 da OIT, onde na prática o ponto principal é que acabaria com a dispensa sem justa causa.

Na primeira vista pode até parecer bom. Mas será que é mesmo? Em primeiro lugar os empresários vão fazer muito Lobby para derrubar esta idéia. Segundo, haveria um fortalecimento dos sindicatos. Terceiro, esta lei estaria a favor dos incompetentes, de certa forma dificultaria a concorrência livre, onde os mais competentes deveriam ter maiores oportunidades. Quarto, ia acabar com o “jeitinho” de fazer rescisões frias. Quinto, e a multa que o funcionário hoje recebe de 40% como ficaria? Sexto, e a própria lei do Fundo de Garantia, como ficaria? E claro, por 20 votos a 1, essa proposta foi rejeitada. Mas, com certeza outras propostas serão feitas.

Resumindo. Muita coisa na legislação trabalhista deveria ser mexida. Em minha opinião, muita coisa nas relações trabalhistas deve ser alterada, mas acho que o começo não é por ai.

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Dispensa sem justa causa indireta!

Todo mundo tem conhecimento do que seja dispensa sem justa causa. É aquela que o empregador não estando satisfeito com o empregado, não tendo mais serviço, contenção de despesas, substituição do quadro ou qualquer outro motivo que não caracterize uma despedida com justa causa dispensa o empregado. Nesta condição o empregado recebe todos os seus direitos previstos em lei, décimo terceiro, férias indenizadas, aviso prévio, saque do FGTS mais a multa correspondente e ainda tem direito a receber o seguro desemprego em parcelas de acordo com o seu tempo de serviço.

E dispensa sem justa causa indireta? O que seria? Bem, trata-se de quando o patrão comete uma falta grave contra o empregado, é isso existe, e este sinta que esta falta é um motivo justo para o rompimento do contrato. Os motivos estão lá previstos na CLT no artigo 483, e são os seguintes:

a) Exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) Tratar o empregado com rigor excessivo;

c) Submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;

d) Deixar de cumprir suas obrigações do contrato de trabalho;

e) Praticar contra o empregado ou pessoa de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) Ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

g) reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a remuneração.

Quem quiser saber mais é só entrar AQUI. Bem, nestes casos caso o empregado se sinta dispensado sem justa causa indiretamente deve recorrer ao Ministério do Trabalho ou ao seu Sindicato apresentar as provas pertinentes e se for o caso contar com ajuda de um advogado para recorrer a Justiça Trabalhista, e nestes casos tendo ganho de causa, terá todos os direitos pertinentes a dispensa sem justa causa direta, inclusive o seguro desemprego.

Seguro Desemprego! Você recebeu parcelas a mais! Você devolve?

Não sei se o meu rol de conhecidos não é dos melhores, mas, provavelmente a grande maioria ia se fazer de “bobo” e provavelmente não devolveria. Estou por enquanto falando coisas do tipo, o individuo tinha direito a receber 3 parcelas e por um equivoco dos documentos, da própria Caixa, acabou recebendo 4 ou 5 parcelas. Bem, no caso ele vai alegar que desconhecia o numero de parcelas e pronto, vai ficar em silêncio. Dificilmente alguém ira até a Caixa e devolver o dinheiro. É quase a mesma coisa de receber troco a mais, quase ninguém reclama.

O programa de Seguro Desemprego tem por finalidade conceder um beneficio financeiro temporário ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, que tem por objetivo auxiliar o trabalhador a se manter enquanto procura uma nova colocação. Dependendo do tempo de trabalho do empregado, as parcelas do seguro desemprego serão de 3 a 5, com um valor máximo hoje em R$ 730,28 cálculo on-line do benefício.

No caso especificado acima é obrigação do empregado que tenha recebido valor a maior efetuar a devolução em depósito na conta do Programa Seguro-Desemprego da Caixa Econômica Federal, devidamente corrigidas pelo INPC a partir da data do recebimento indevido até a data da restituição. Isto quando não houver determinação judicial.

Entretanto, nisto tudo, tem o caso mais grave, onde o empregado muitas vezes em conluio com o empregador trabalha sem registro para receber as parcelas do seguro. Nestes casos as coisas mudam um pouco de figura. Caso o empregado seja flagrado nesta prática alem de ter que devolver todas as parcelas recebidas indevidamente de forma corrigida, ainda poderá responder criminalmente perante a Polícia Federal com penas de prestação de serviços comunitários ou prisão. Ainda para melhorar terá suspenso o direito de receber o seguro desemprego durante os próximos 2 a 4 anos, assim, caso seja dispensado neste período não fará jus aos beneficio.

Para o empregador as multas poderão ficar de R$ 20.000,00 a R$ 40.000,00. Apenas para constar, o Ministério do Trabalho está cada vez mais fechando o cerco nestes tipos de “maracutaias” realizadas de pleno acordo entre patrões e empregados. Caso a ilegalidade seja constada, os crimes tipificados serão de falsidade ideológica e formação de quadrilha.

Só sei, que sempre tem gente querendo levar vantagens e ao mesmo tempo ficam criticando os nossos “queridos políticos”. É muita hipocrisia.

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Quando você pede demissão! Tem redução de horas durante o aviso prévio?

Quando qualquer empregado devidamente registrado após o contrato de experiência, o seu contrato passa a ser denominado por tempo indeterminado. À medida que a empresa não venha mais precisar dos serviços do empregado e queira dispensá-lo e não exista nenhum motivo justo, será considerada dispensa sem justa causa. Assim, o patrão deverá indenizar o aviso prévio, isto é, pagando o correspondente a 30 dias de forma antecipada, ou será concedido o aviso prévio para ser cumprido, onde o empregado poderá diariamente ter o seu horário reduzido em 2 horas ou 7 dias corridos.

Entretanto o contrário não é verdadeiro, caso o empregado peça demissão, da mesma deverá ou pagar 30 dias de salário para a empresa ou cumprir o aviso correspondente a 30 dias trabalhando, sem nenhuma redução de horário.

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