Atestado Médico

Não deveria, porém o Atestado Médico para abono de faltas dos empregados em algumas empresas ainda causa alguns atritos, devido a más interpretações, e às vezes ma fé, ora do empregado ora do empregador, nestes casos, nunca tem santo.

A legislação trabalhista assegura que o empregado quando se ausentar para ir ao médico não terá estas horas descontadas, ou no caso de necessitar de um afastamento até 15 dias, fica assegurado o pagamento integral deste período sem desconto em salários, nem para efeito do direito de férias. Para tal é necessário que o empregado apresente o Atestado Médico. Claro, aparentemente é simples, e até deveria ser, mas não é. A partir deste momento começam a surgir algumas dúvidas e interpretações divergentes, ou vejamos:

Em principio a empresa é obrigada a aceitar qualquer atestado de saúde (de médico ou dentista), desde que seja comprovadamente verdadeiro, com carimbo, assinatura, e CRM ou CRO do profissional que assina. A empresa não pode contestar o atestado, nem o período que o médico afastar o funcionário. Entretanto, caso a empresa disponha de Departamento Médico poderá optar em dar a preferência em aceitar o atestado emitido pelo seu médico ou que o atestado seja devidamente abonado pelo médico da empresa. Este tema ainda é discutível, porem vários tribunais de justiça aceita a tese de uma preferência de atestados. Todos nós sabemos que existe muita má fé nesta área, com a venda de atestados médicos e empregados que se sujeita a comprá-los.

Conforme determina a legislação, os primeiros 15 dias de afastamento do empregado é obrigação da empresa em remunerá-lo, a partir do 16º dia, caso ainda necessite de permanecer afastado, o empregado deve procurar a agencia da Previdência Social e iniciar o drama para o afastamento por conta da Previdência. Ele até que consegue, porém, é um calvário. Outro detalhe neste tema é o caso do empregado, por exemplo, se afasta por 8 dias por uma determina doença, volta, trabalha mais uma semana e se afasta novamente pelo mesmo motivo, passa a ter direito apenas mais 7 dias por conta da empresa, no caso a soma dos 8 anteriores mais 7 dias atuais, não tem direito a mais 15 dias.

Outra grande polêmica é o chamado Atestado para Acompanhamento, principalmente mães que trabalham necessitam por vezes acompanhar o filho ao médico. A legislação não contempla estas faltas, caso a empregada acompanhe o filho ao médico a empresa poderá descontar estas ausências. Só haverá o abono caso exista nas Convenções Coletivas alguma cláusula contemplando estas ausências. No máximo estes atestados podem justificar a ausência para efeitos disciplinares, mas não para abono das horas não trabalhadas.

Como disse no começo, nesta área, na relação patrão-empregado não existem santos.

VÍDEO DO DIA. BROS – CAR AMONG THE PIGEONS 

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Hora extra para trabalhador doméstico! Existe?

Já foi muito pior, por um longo tempo o trabalhador doméstico salvo as exceções era quase uma extensão da escravatura. Aos poucos alguns direitos foram sendo concedidos, mas tudo num ritmo um tanto lento, e os trabalhadores domésticos de certa forma sempre foram tratados como trabalhadores de “segunda”. Não vamos entrar no mérito de quem emprega, quem paga, do lado social e outras coisas, apenas que trabalho é trabalho.

Apesar das leis que regulam o serviço doméstico e da Constituição Federal, não existe nada na legislação que garanta que o trabalhador doméstico tenha de trabalhar no máximo 8 horas por dia, ou 44 horas semanais. Então, concluímos que para os empregados não existe horas extras. Na maioria dos casos ainda existe ou deveria existir o bom senso entre o empregador e o empregado, limitando o horário de trabalho e caso este horário se estenda além do normal que o mesmo seja remunerado de acordo. Enquanto a lei não demarca limites, só mesmo o bom senso, e será que ele existe?