Rescisão do empregado com mais de um ano deve ser homologada!

Não importa o motivo, dispensa sem justa causa ou pedido de demissão. Quando o empregado tiver mais de um ano de registro a sua rescisão deverá obrigatoriamente ser homologada junto ao Sindicato da Categoria, ou na falta deste junto ao Ministério do Trabalho. A homologação nada mais nada menos que uma assistência por parte destes órgãos esclarecendo os direitos e o pagamento a ser realizado. A não homologação dentro dos prazos estabelecidos poderá considerar como nula a rescisão, e para retirada do FGTS a Caixa Econômica e também para o seguro desemprego não aceitará a documentação.

O empregado também deverá entender que a homologação em si não avaliza a rescisão ou os direitos dos empregados, em qualquer momento até dois anos após a rescisão o empregado poderá entrar com reclamatória trabalhista caso não concorde com os direitos recebidos.

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Aviso prévio cumprido em casa! Existe?

Quando comecei a trabalhar nesta área de pessoal, o chamado aviso prévio cumprido em casa era até uma rotina. O empregador queria mandar embora o funcionário, mas, não queria indenizar o aviso prévio, mas, também não queria que o empregado fosse todo dia cumprir o aviso, pois com certeza a produção seria muito baixa, então foi instituído o aviso prévio cumprido em casa. Para o funcionário não era de todo ruim, ficava trinta dias em casa sem trabalhar e recebendo. Para o patrão se organizava pra arrumar dinheiro pra pagar a indenização.

Com advento da Instrução Normativa SRT nº 3/2002 de 21 de junho de 2002 em seu artigo 21 esclarece com todas as letras que a figura do aviso prévio cumprido em casa equipara-se ao aviso prévio indenizado, ou seja, não existe na prática. O empregador que “mandar” seu empregado cumprir o aviso prévio em casa estará incorrendo em erro, inclusive se isto acontecer na data de pagamento da rescisão, ou seja, o pagamento deverá se dar 10 dias após a notificação e não após o cumprimento dos 30 dias, assim sujeito a multas e penalidades.

Então, como diria o Padre Quevedo, isto “non exissssssstem”.

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Rescisão Contratual – Pagamento das verbas trabalhistas!

Este item, aparentemente tão pequeno, pode e deve ser dividido em algumas etapas. Existem normas que determinam como, onde e quando devem ser pagas as verbas trabalhistas referente à rescisão de contrato. Nem todos os trabalhadores conhecem os seus direitos e muitos empregadores não cumprem as normas em total desrespeito com a justiça, algumas porque não tem competência de estarem estabelecidos, logo não dispõem de recursos para cumprir suas obrigações. Enquanto outros patrões agem muitas vezes de ma fé.

Todas as rescisões contratuais, quando o empregado tem mais de um ano de trabalho, necessariamente deverão ser efetuadas com a assistência do sindicato da categoria, ou, quando na falta deste em alguma agência do Ministério do Trabalho.  E sempre em moeda corrente (ou seja, em dinheiro) ou em cheque administrativo, aquele que o banco emite e é garantido pelo banco.

Entretanto devido às novas formas de tecnologia para pagamentos, é facultada a comprovação através de outros meios, transferência bancária, ordem de pagamento, TED, depósito bancário, inclusive a conta salário. Entretanto a agencia bancária deverá estar localizada na mesma cidade de trabalho do empregado e o empregador deverá comprovar no ato da assistência que o dinheiro está disponibilizado e o empregado deverá estar ciente disto.

Entretanto quando o empregado for adolescente ou não alfabetizado o pagamento deverá ser obrigatoriamente em dinheiro.

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