Você pode ser dispensado próximo a sua data base?

Primeiramente devemos esclarecer que todo empregado que trabalha para alguma empresa, pertence a uma determinada categoria profissional, logo está atrelado a um sindicato, e, portanto tem uma data base. A data base (um determinado mês) que determinada categoria poderá rever a sua convenção coletiva de trabalho e inclusive efetuar a reivindicação de reajustes e aumentos salariais. E não precisa o empregado ser sindicalizado, o que for convencionado estende para toda a categoria.

Portanto, anualmente todo empregado num determinado mês terá sua data base. Porém, isto não significa que o empregado tenha qualquer tipo de estabilidade antes, durante e após esta data base, poderá sim ser dispensado a qualquer momento, inclusive sem justa causa.

A grande questão que prevendo que alguns maus empregadores poderiam utilizar de algumas “malandragens” a Lei 7238 de 29.10.1984 colocou algumas regras, e estabelece claramente que caso o empregado seja dispensado no período antecede sua data base em 30 dias terá direito a uma indenização equivalente a um salário mensal. A idéia básica é que o empregador caso resolva dispensar o empregado para não arcar com o reajuste terá até um custo maior, a indenização.

Portanto, inclusive o empregador tem de tomar cuidado, caso a dispensa ocorra em período superior aos 30 dias, mas venha indenizar o aviso prévio, o empregado ainda sim terá direito a indenização, pois será considerado o fato de quando o aviso prévio iria terminar, ou seja, 60 dias antes da data base, o patrão precisa colocar as barbas de molho.

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O que a empresa pode descontar do seu salário?

Como tudo em nossa legislação existem as máximas, ou seja, em principio existe um veto de acordo com o art. 462 a qualquer desconto no salário do empregado. Então vem a ressalva que quando este desconto resultar de um adiantamento (vale) estiver contido na lei ou fizer parte de uma convenção coletiva. Ou seja, pode descontar quase tudo.

Os empregadores, entretanto tem de tomar cuidado nas seguintes hipóteses, em quando efetuar adiantamentos salariais e quando da rescisão o desconto não poderá exceder o equivalente a um mês de salário.

Apesar disto tudo a súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que os descontos salariais podem ser feitos pelo empregador, desde que haja autorização por escrito do empregado, do tipo, planos de assistências odontológicas e médico hospitalar, seguro, previdência privada, entidades cooperadas, cultural e associações recreativas. Conforme entendimento da justiça estes descontos desde que autorizados não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar provado que houve coação ou algum outro tipo de vicio que adultere o ato jurídico.

Tirei meu FGTS para pagar prestações da casa própria! Fui dispensado, então o patrão não precisa depositar a multa??

Esta é uma grande dúvida de muitos empregados quanto à questão do saldo do FGTS quando ocorrem retiradas autorizadas, como no caso para pagamento das prestações da casa própria. O empregado trabalha durante um longo tempo em uma determinada empresa, compra sua casa própria e utiliza do FGTS para pagamento de suas prestações, porém, num determinado dia, o patrão alegando problemas com a CRISE internacional manda embora sem justa causa. Neste caso o patrão teria que efetuar a rescisão e efetuar o depósito de uma multa de 50% sobre o saldo da conta do FGTS do empregado, mas, alegando que o empregado já sacou o FGTS o saldo é quase nada, assim se livra da multa.

Muita calma nesta hora, não é nada disto. De acordo com a lei, a multa incidirá sobre os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim, a dedução dos saques ocorridos.

Portanto, se algum empregador vier com esta esperteza está totalmente ilegal.

Agora muita atenção, a empresa deposita 50%, mas o empregado só saca 40% da multa, o restante, 10% vai para o governo, então neste caso não precisa “brigar” com o patrão, não é culpa dele não. Pelo menos nisto não.

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Você faz má utilização do Vale Transporte? Cuidado, pode dar Justa Causa

Às vezes os legisladores fazem alguma lei razoável, como foi esta do vale-transporte. Bem, todo mundo continua reclamando do nosso transporte coletivo no Brasil, que convenhamos é uma grande mercadoria, mas, a idéia em si do vale transporte não é ruim não. Imaginemos hoje todos os trabalhadores assumindo em 100% o custo de transporte, bem pelo menos, aqueles que ganham menos têm um custo bastante inferior ao que seria sem este recurso, isso é fato.

Entretanto, como tudo nesta vida, pode ser usado para o bem e para o bem de alguns poucos. O vale transporte aos poucos se transformou em moeda de troca e em muitas cidades existem verdadeiros mercados negros. E por existe isto? Bem, simples, porque muitos empregados que recebem o vale transporte fazem mau uso dos mesmos, usam de forma incorreta e muitas vezes em conivência com as empresas, que utilizam também destes vales como barganha salarial, apesar de que não existe nenhuma característica salarial, mesmo que ele seja pago em dinheiro, o que pode ocorrer e é legal.

Não vamos aqui no momento falar sobre todas as implicâncias, apenas vamos no ater ao seguinte, desde que o empregador não forneça o transporte coletivo aos seus empregados o vale transporte é obrigatório.

Quando do recebimento do vale transporte o empregado deve assinar declaração onde informa o trajeto que ira percorrer e que fará uso do transporte coletivo. Caso o empregado pretenda trabalhar utilizando recursos próprios, ônibus, moto, carona, bicicleta, ou qualquer outro tipo de locomoção e mesmo assim receber o vale transporte estará fazendo mau uso do mesmo, configurando assim perante a lei uma falta grave, passível de demissão por justa causa. Simples assim, além de também caso sofra um acidente de trajeto ter problemas junto a Previdência Social.

Então, quem corre o risco é bom amanhã não dizer que não sabia.

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Férias dos empregados domésticos! 30 ou 20 dias?

Inicialmente, empregado domésticos são todos aqueles que prestem serviços, de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas. Assim, não “acreditar” que apenas as “empregadas domésticas” estão aqui enquadradas, pode ser um jardineiro, um motorista, garçom, enfermeira, caseiro, babá ou outra função assim definida.  

Independente da função, todos estes empregados devem ser registrados e contribuir para a previdência social, caso contrário o “empregador” não está cumprindo suas obrigações na relação trabalhista e poderá sofrer as conseqüências judiciais trabalhistas, assim como previdenciários, bem como uma conseqüência de um acidente do empregado que venha ocorrer enquanto presta serviços.

Até o advento da Lei 11.324/2006 os empregados domésticos tinham direito há 20 dias úteis, ou seja, a partir do dia 20/07/2006 os empregados domésticos foram equiparados aos demais empregados e passaram a ter direito a férias de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal. Neste caso só se aplicando aos períodos aquisitivos a partir de 20/07/2006.

Portanto, empregado domésticos tem direito a 30 dias de férias, desde que tenha menos de 5 faltas durante o período aquisitivo, na mesma forma dos demais empregados que trabalham para empregadores de personalidade jurídica.

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