Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade

Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que: 

“Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”.

Com esse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu recurso ordinário da empresa, que se insurgia contra a concessão de adicional de insalubridade e reflexos da sentença de 1ª instância. O relator, desembargador Carlos Roberto Husek, aduziu em seu relatório que “independentemente de conclusão pericial, as atividades de limpeza em geral, com produtos de uso doméstico, não caracterizam labor insalubre para fins de acréscimo remuneratório. 

A simples limpeza de pisos e banheiros não pode ser equiparada a locais efetivamente alagados ou encharcados, um verdadeiro ambiente com umidade excessiva, de fácil proliferação de fungos e bactérias (NR 15, Anexo 10, da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Ainda, o contato com os produtos de limpeza ocorre de forma difusa, indireta ou após diluição em água, circunstância inábil a caracterizar a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos”.

Segundo o acórdão, além da jurisprudência pacífica nesse sentido, acolher o adicional de insalubridade no caso “também ensejaria concluir que lavar as mãos, louças e roupas, escovar os dentes e tomar banho são atividades em umidade excessiva e com substâncias alcalinas, sendo certo que o próprio Ministério da Saúde recomenda para a água potável um pH de 6 a 9,5 (art. 39, §1º, da Portaria nº 2.914/2011). 

Enfim, tal panorama corresponderia que a vida é insalubre, subvertendo a própria lógica do sistema e contrariando toda a proteção jurídica às atividades necessárias, porém prejudiciais à saúde. Portanto, indevido o adicional de insalubridade”.

Já o recurso ordinário do autor, que pedia a reversão da demissão por justa causa e demais pedidos atrelados, foi indeferido, bem como o pedido de dano moral e outros. (Proc. 00019011620125020385 – Ac. 20130934865).

Imagem

 

Perícia afasta insalubridade e dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um ex-empregado de um hospital que pedia adicional de insalubridade em grau máximo, além de indenização por danos morais, mantendo assim a decisão inicial do juízo de primeiro grau.

O técnico de enfermagem acionou a Justiça do Trabalho para pedir adicional de insalubridade de 40% da remuneração e indenização de R$ 70 mil por dano moral por trabalhar todos os dias em ambiente hospitalar em tempo integral. No processo, ele alegou que foi admitido sadio e que, após carregar macas com pacientes todos os dias, adquiriu hérnia inguinal, passando inclusive por cirurgia. O técnico afirmou ainda que contraiu mononucleose infecciosa, um vírus, segundo ele, adquirido em ambientes hospitalares.

Relatou também ter perfurado o dedo com agulha, entre outros pequenos acidentes corriqueiros que aconteciam diariamente no hospital.

Perícia

Em laudo médico foi constatado que o citomegalovírus está incluído no rol das doenças sexualmente transmissíveis e não pode ser contraída em ambiente hospitalar, pois seria necessário ter contato íntimo para adquiri-lo. Além disso, a perícia identificou que nenhuma das afirmações do empregado correspondia à realidade. Com base na perícia, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belém (PA) negou os pedidos alegando que os fatos narrados são totalmente improcedentes.

Não satisfeito, o ex-empregado do hospital recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que também negou recurso, mantendo a decisão inicial. O Regional entendeu que a perícia revelou a inexistência do nexo de casualidade entre as doenças e as condições de trabalho ou ao acidente sofrido.  Desta vez o técnico em enfermagem recorreu ao TST.

No TST, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer o recurso de revista. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que a jurisprudência do TST não permite o reexame de fatos e provas, vedada pela Súmula 126. (Processo: RR-68700-55.2008.5.08.0016).

http://www.normaslegais.com.br/trab/2trabalhista201113.htm

73

Os condomínios, seus custos e as relações trabalhistas

O Brasil cresce de forma horizontal, não necessariamente nos morros e aos pés das encostas e barrancos que se dissolvem aos barulhos de alguns trovões, mas também com os recursos do FAT e do FGTS nos programas de Minha Casa Minha Vida onde as construtoras seguem investindo de forma maciça na construção de moradias para a população carente e necessitada do primeiro imóvel (claro, em anexo alguns/bastantes especuladores que conseguem burlar qualquer programa). Nunca se esquecendo dos motivos da “quebra” dos EUA vamos tentar ficar com um olho no peixe e outro no gato.

Mais e mais pessoas passam a viver e conviver em condomínios e aos poucos vão descobrindo as vantagens e o “preço” desta convivência que quase sempre é traduzida por uma planilha (nem sempre explicativa) anexada a um boleto bancário que mensalmente recebemos e quase sempre levamos um susto pelos valores ali expressos que quase sempre interpretamos serem absurdamente altos.

Aos poucos o Sindico vai entendendo que nem sempre compensa a sua dispensa do pagamento das taxas ou quando acertado em assembléia algum tipo de honorário pelas dificuldades em executar o que é necessário e ainda ter que explicar todas as despesas, os aumentos mensais e principalmente saber lidar com a eterna inadimplência.

Nestes momentos de crise e até desespero o Sindico ao analisar a planilha que compõe os custos condominiais vai normalmente visualizar que 50% de todo o custo é de salários e encargos dos funcionários do condomínio. Então quase sempre, mesmo tendo investido em segurança eletrônica, vai verificar que ainda precisa diminuir o custo da mão de bora, então ai que mora o perigo para o Condomínio, para todos os condôminos e proprietários de apartamentos que poderão futuramente serem co-responsáveis pelas formas que o sindico pretender diminuir estas despesas.

Um dos altos valores quase sempre são representados pelas horas extras e seus encargos, assim de forma inadvertida o sindico simplesmente “corta” as horas extras sem verificar se o funcionário já não tinha um direito adquirido. Efetua escalas mal feitas proporcionando horas desnecessárias. Por outras vezes opta e em pagar horas extras “por fora”, com cestas básicas ou outras coisas para evitar a caracterização da hora extra.

Em outros casos não proporciona condições salubres para que os trabalhos dos porteiros, zeladores possam ser realizados de forma digna e limpa, gerando insalubridade e até periculosidade. Em outros casos terceirizam os trabalhos, contratam “free-lance” sem registro e outras tantas barbaridades a margem da legislação trabalhista que vai acumulando um passivo trabalhista. Uma bomba relógio que mais cedo ou mais tarde alguém vai ter que pagar a conta.

Conflitos trabalhistas!

É uma briga insólita, tem muita coisa em jogo, trabalhadores se apegam nos chamados direitos adquiridos e os patrões se puderem exorbitam em suas exigências. O grande problema neste conflito de interesses na área trabalhista dentro do triângulo, trabalhadores, empresários e governo (judiciário, legislativo e executivo) que fazem, executam e julgam as leis que regula estes interesses estão em décadas de atraso. O legislativo não se permite em trabalhar na elaboração de novas leis que regulem a relação trabalhista. O executivo não propõe um projeto para reformulação de tudo que ai está, e o judiciário procura dar interpretações que nem sempre são as mais coerentes, é que eu acho.

Os trabalhadores em sua maioria, na verdade são usados como massa de manobra por grandes sindicatos que alegam articularem em nome dos trabalhadores, mas nem sempre é assim, querem sobreviver politicamente na República dos Sindicalistas. Os maus patrões se aproveitam de brechas na lei para em nome do emprego explorar trabalhadores. Bons patrões, pelo menos bem intencionados, justamente devido aos altos encargos sociais buscam alternativas ao emprego formal, quando não investem em tecnologias, outros em conivências com os próprios empregados buscam meio termo na clandestinidade, e até outros terceirizam muitas funções para empresas menores que por estarem no simples tem encargos reduzidos.

A nossa Consolidação de Leis Trabalhistas já tem mais de 60 anos, está ultrapassada, esta remendada, o mundo mudou. Nos dias hoje o computador dentro das empresas é um item indispensável para qualquer organização, qualquer “boteco” tem um PC, que é utilizado por vários funcionários para realizarem suas tarefas no dia a dia. Este aparato tecnológico acaba criando outras figuras jurídicas, onde a justiça tem de passar a resolver. Entre as questões levantadas temos as seguintes: Pode a empresa rastrear o computador utilizado pelo seu funcionário, e-mails, e outras formas de comunicação, sem caracterizar invasão de privacidade? A justiça diz que não. Então caso a empresa descubra que o seu funcionário esta passando segredos empresarias para um concorrente através de um e-mail instalado no computador da empresa, porém utilizado pelo funcionário em um e-mail particular, em tese não poderia ser punido. Simples. Caso fosse identificado o desvio, estaria a empresa realizando um ato ilegal. Para que tal aconteça, a empresa deveria tomar alguns cuidados e fazer tudo na presença do funcionário e com testemunhas, isto ainda se a suspeita fosse muito forte de ato ilícito, e caso não havendo a comprovação, poderia o empregado pedir reparação por perdas e danos do empregador.

           O exemplo acima é apenas um, entre tanto outros que geram conflitos nas relações de trabalhos que não estão devidamente claras o bastante. Tudo isto advém de novas tecnologias, novas formas de relacionamento, e o Brasil precisa rever urgentemente esta forma de relacionamento. Senão!

 

VÍDEO DO DIA. CALVIN HARRIS FEAT. KELIS – BOUNCE

EVANGELINE LILLY

Este slideshow necessita de JavaScript.

Exames admissionais

Usos e abusos. O Exame médico admissional, assim como os exames periódicos, os demissionais e até os de retorno ao trabalho é uma exigência legal, não se trata de “invenção” do empregador. Claro, o exame médico quando realizado dentro de critérios técnicos e direcionado para o tipo de atividade que o funcionário irá exercer na empresa, se torna um instrumento de seleção. Ou vejamos. Um candidato à vaga de operador de tele marketing, necessariamente deverá estar com uma boa audição para exercer o cargo, assim como um motorista precisa enxergar bem, ou outro profissional que é necessário uma boa capacidade física. E não pode ser entendido como discriminação, trata-se de um quesito para exercer determinada função.

Entretanto, nem tudo são flores, e maus empresários se utilizam de exame médicos para discriminar. Assim, por lei é proibido à realização de exame de gravidez, ou teste de AIDS. O exame médico é instrumento que vem beneficiar o funcionário e ao próprio empregador, porque pode o empregado já ter uma doença pré-existente antes de começar na empresa, e o exame médico ira identificar o problema, evitando que futuramente o empregado venha alegar que adquiriu o problema na empresa, trazendo conseqüências desastrosas. Existem bons funcionários e maus funcionários, assim como bons e maus patrões.

Dentro dos exames médicos de rotinas, quando bem realizados, pode até vir descobrir um problema que o próprio candidato desconhecia. Talvez pela sua intensidade pudesse vir a prejudicar e causar um mal maior caso não haja o tratamento, assim, o candidato pode sim ser reprovado, ou aprovado com ressalvas para não exercer determinado tipo de atividade ou trabalhar sob algum tipo de condição. Nestes casos temos alguns tipos de alergia a um determinado produto que não permitiria o trabalho do portador desta alergia e assim por diante.

Infelizmente excetuando as grandes empresas que levam a sério este aspecto do relacionamento de trabalho, a maioria das pequenas empresas terceiriza esta atividade a outras que prestam a chamada medicina do trabalho, onde nem todas são sérias e competentes e acabam não realizando o trabalho de forma eficiente. São apenas de fachada, onde emite por vezes o atestado por telefone, isto as vezes em conivência com os empregadores, onde a idéia é apenas ficar dentro da “lei”, com os documentos em ordem.

Qualificação, experiência, são requisitos básicos para quem busca uma vaga no concorrido mercado de trabalho, entretanto não pode e não deve se descuidar da saúde tem de estar nos “cascos”.

VÍDEO DO DIA. CUTTING CREW – (I JUST) DIED IN YOUR ARMS

ELIZA DUSHKU

Este slideshow necessita de JavaScript.

Trabalhador, mesmo sendo temporário tem seus direitos!

Ainda hoje, tem muitos patrões que tem a “mania” de quando o empregado está em experiência não precisa registrar, neste período é um “Free” sem nenhum direito trabalhista, apenas o pagamento das horas trabalhadas de acordo com o que ficar combinado. E também nesta época de final de ano, muitas empresas contratam os chamados temporários, então, por ser “temporário” não tem os mesmos direitos que os demais empregados efetivos. Ledo engano, mesmo na condição de temporários os empregados gozam de todos os direitos trabalhistas inerentes.

Tem de se entender que o empregado na condição de temporário, ele pode ser admitido dentro de um período máximo de 90 dias, ultrapassando este limite ele passa a ser efetivo. Portanto a única coisa que muda que a partir do momento que em caso de dispensa sem justa causa fará jus ao aviso prévio.

O trabalhador temporário contratado pela empresa ou através de empresas terceirizadas tem os seguintes benefícios entre outros: Remuneração equivalente aos que exercem a mesma função na empresa tomadora ou de acordo com os pisos fixados pelos sindicatos para as funções, férias e 13º salário proporcional, descanso semanal remunerado e FGTS.

As empresas antes de contratar  outras prestadoras de serviços de mão de obra temporária deverão ter a preocupação de que esta empresa esteja devidamente cadastrada no Ministério do Trabalho e Emprego e que esteja devidamente em ordem. E que o contrato desta prestação de serviço esteja corretamente redigido para evitar problemas futuros, porque no final das contas a empresa contratante sempre será a responsável final.

Estamos no Brasil, mas, temos algumas leis, e as que existem devem ser cumpridas, enquanto esperamos a famosa reestruturação das Leis Trabalhistas que muitas vezes mais atrapalha do que ajudam, mas, é que está ai, então vamos nos valer delas. 

 

VÍDEO DO DIA. PHIL COLLINS – IF LEAVING ME IS EASY

Empresa não deve ser descuidada! Não fornecer guia de seguro desemprego dá multa!

Primeiramente a empresa não perde nada em fornecer o Requerimento de Seguro-Desemprego (SD) e a Comunicação de Dispensa (CD), no caso de dispensa sem justa causa o empregado tem o direito de receber estes documentos. Por intermédio deles que o empregado dará entrada no seguro desemprego, portanto a empresa nada perde em fornecer o documento.

A questão que em todas as partes existem pessoas más intencionadas de ambos os lados, portanto a empresa caso forneça o documento, mas não solicite a assinatura do empregado no recibo de entrega poderá futuramente responder pela não entrega. Portanto não pode se descuidar jamais, um simples descuido e uma pessoa de má índole pode acarretar uma multa de R$ 425,64 por empregado prejudicado. Cuidado.